depositos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.

«A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se apenas ao recolhimento e a comprovação dos depósitos recursais e judiciais e das custas processuais.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Crédito concursal. Processo judicial anterior à recuperação. Depositos judiciais. Supensão do processo e tranferência dos depósitos para o juízo universal.

1 - Em se tratando de crédito anterior à recuperação judicial, não há falar em extraconcursalidade nem em levantamento de valores de verbas bloqueadas, devendo o crédito e eventuais verbas constritas ficarem à disposição da empresa recuperanda. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento, pela Agravante, de depósitos judiciais efetuados na fase de conhecimento de ICMS incidente sobre demanda contratada de energia elétrica e não consumida. No curso da lide a Agravante pagou o valor da demanda consumida e depositou a diferença correspondente a demanda contratada e não consumida em cumprimento à tutela antecipada. A coisa julgada definiu que a Agravante deve recolher o ICMS sobre o efetivo consumo de energia elétrica, afastada a incidência sobre toda a demanda contratada, de modo que os depósitos são da Agravante. Além do imperativo decorrente da coisa julgada, a lei complementar 151/2015 assegura a restituição dos depósitos de ICMS. Com lastro em seus registros e informações da concessionária o Agravado sempre teve condições de aferir a correção dos depósitos efetuados pela Agravada. Se ficou relapso, não pode agora prejudicar o lídimo direito da contribuinte. Desnecessária liquidação do julgado. Reforma da decisão. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Depósito. Correção monetária. Instituição financeira.

«É indiscutível a obrigação da instituição financeira, que receber os depósitos judiciais, de corrigir o seu valor. Cabendo ao Juiz singular, que determinou os depósitos, decidir sobre os índices a serem aplicados.... (Continua)

6 - STJ Processual Civil. Embargos de Divergência ( CPC/1973, art. 496, VIII e CPC/1973, art. 546, I. RISTJ, art. 266). Depósitos Judiciais. Correção Monetária. Incidência. CCB/1916, art. 1.266. Provimentos Administrativos da Justiça. Súmula 179/STJ.

«1. Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. O período de correção fica compreendido entre as datas dos depósitos e dos «aniversários». Não se compatibiliza com as disposições positivas de regência a correção fora das datas dos «aniversários» dos depósitos. ... (Continua)

7 - STJ Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - JUROS E CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - COMPENSAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPOSITOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação. Configura-se devido a compensação dos valores creditados na conta da apelante para que não ocorra enriquecimento ilícito.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NA FORMA DO art. 513 C/C arts. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA, EIS QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS E DEPOSITOS DOS VALORES DEVIDOS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFERIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS CALCULOS QUE DEVE SER FEITA PELO CONTADOR JUDICIAL, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 924 E 524, § 2º. DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU PROVA DE DEPOSITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS DESACOMPANHADAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO CONTRATO POR ELE ASSINADO IDENTICOS AOS UTILIZADOS EM OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIDERADO POR ELE LEGÍTIMO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

11 - TRT4 Empresa em recuperação judicial. Transferência dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial. Liberação dos depósitos recursais em favor do credor. Possibilidade.

«Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório propriamente, fugindo das hipóteses contempladas pela Lei 11.101/05, art. 6º, §5º. Confirmada a necessidade de devolução dos valores em tela ao Juízo da Execução, bem como a possibilidade de liberação dos depósitos recursais ao credor mesmo em se tratando de devedora em recuperação judicial. [...]... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Natureza jurídica. Juros. Correção monetária. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 32, § 1º. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º. Lei 9.779/99, art. 17. Decreto-lei 1.737/79, art. 3º.

«... O depósito para a suspensão de exigibilidade de tributo não tem o caráter de investimento financeiro. O seu objetivo é tão-somente resguardar o pagamento de tributo, com atualização monetária para evitar a corrosão do valor da moeda pela inflação, enquanto se discute a sua legitimidade em ação judicial. Vitorioso o demandante, tem direito ao levantamento do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Já se for a FAZENDA NACIONAL quem obteve êxito na demanda, o valor deve ser convertido em renda da UNIÃO. Em ambos os casos incide apenas a correção monetária, sem juros remuneratórios. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Depósitos judiciais. Depósitos judiciais. Critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. (EREsp 119602/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/1998, DJ 17/12/1999, p. 311) ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que determinou a cessação dos depósitos aleatórios realizados pela executada. Ausência de justificativa. Boletos enviados conforme solicitado. Decisão mantida.

15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso provido para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido pela apelante, incluindo os depósitos judiciais realizados.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a restituição de valores pagos a título de ISSQN, mas fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sendo que a apelante requer a modificação da base de cálculo dos honorários para incluir os valores de ISSQN depositados em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir os valores de ISSQN depositados em juízo, além do valor da condenação.III. Razões de decidir3. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico obtido, incluindo o valor da condenação e os valores de ISSQN depositados em juízo.4. A sentença foi reformada para recalcular os honorários advocatícios sobre a soma do valor da condenação e dos depósitos judiciais realizados pela apelante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que sejam calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido pela apelante, incluindo o montante dos depósitos judiciais realizados.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO O VALOR DA CONDENAÇÃO E OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO PROVIDO), (1, Tese: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir tanto o valor da condenação quanto os valores de depósitos judiciais realizados pela parte recorrente)]._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CTN, art. 156.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Angai Engenharia tem razão ao pedir que os honorários que ela deve pagar aos advogados sejam calculados de forma diferente. Antes, esses honorários eram baseados apenas no valor que a empresa ganhou na ação, mas agora o tribunal entendeu que também devem ser incluídos os valores que a empresa depositou na Justiça. Assim, a decisão foi mudada para que os honorários sejam calculados sobre o total que a empresa obteve, somando o valor da condenação e os depósitos feitos.... (Continua)

16 - STJ Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em medida cautelar preparatória. Destinação dos depósitos estabelecida na ação principal em sentença transitada em julgado. Ausência de efetivo exame da argumentação dos contribuintes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1. Na origem, a controvérsia diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar ajuizada no ano de 1989 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão relativa à constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro. ... (Continua)

18 - TST Depósitos do FGTS.

«O Regional manteve a condenação imposta na decisão de origem, pois, com base na distribuição do ônus da prova, concluiu que o Município não produziu provas capazes de demonstrar a alegada quitação de todos os depósitos do FGTS devidos à autora. Ressaltou o Tribunal a quo que, «da análise do contexto, pode-se afirmar que no período de 9-4-2011 a 22-12-2013, enquanto a reclamante esteve enquadrada no regime celetista, anterior à Lei 507/2013, que transmudou o regime celetista para estatutário, deveriam ter sido depositados os valores relativos ao FGTS e que «a ausência de comprovação dos depósitos do FGTS, ao longo do contrato de trabalho sob regime celetista, ônus que caberia ao recorrido (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inc. II), implica na obrigação da entidade pública em depositar o FGTS na respectiva conta vinculada da reclamante, ainda que vigore na atualidade o regime jurídico estatutário, observando-se, porém, os valores comprovadamente depositados. Dessa forma, se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas nos autos capazes de desconstituir o direito da reclamante aos depósitos fundiários, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das afirmações feitas pela reclamada em seu recurso de revista. Fica claro, portanto, que o apelo não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE DIFERENÇA DE FGTS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da executada, ora agravante, para que, no prazo de quinze dias, deposite as diferenças relativas às parcelas do FGTS oriundas do reajuste salarial. ... (Continua)

20 - STJ Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito atípico. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.265

«O cabimento da prisão civil, nos casos de penhor mercantil, deve submeter-se à mesma orientação para os casos de alienação fiduciária, já que ambos se referem a garantia de dívida e caracterizam depósito atípico. Na forma de precedentes da Corte, tratando-se de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão civil do devedor que somente é admissível nos depósitos para guarda e não nos depósitos em garantia de crédito.... (Continua)