dependente de segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74.

«O Lei 8.213/1991, art. 16, em sua redação original, não admite, como beneficiários, na condição de dependentes de segurado, indivíduos maiores de 21 anos e menores de 60 anos, exceto se comprovadamente inválidos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do regime geral de previdência social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. ECA.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, após a Lei 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluído como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. (AgRg no REsp 1.316.464/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.). ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. DESCABIMENTO, NO CASO.

CONSIDERANDO-SE QUE O SEGURADO FALECEU EM 31/12/2021, APLICA-SE, PARA OS FINS LEGAIS, O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 15.142/2018. O art. 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEFINE QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO RPPS/RS, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. Estatuto da criança e do Adolescente. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, após a Lei 9.528/1997, o menor sob guarda não pode mais ser incluso como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Dependente de segurado falecido objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Benefício indevido na espécie por ter a autarquia pago ao segurado auxílio-doença acidentário no período compreendido entre o acidente típico por ele sofrido e seu falecimento. Inacumulatividade entre os benefícios. Hipótese de mesmo fato gerador. Ação improcedente. Recurso oficial provido e da autarquia não conhecido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A nova redação dada pela Lei 9.032/1995 ao inc. IV da Lei 8.213/91, ao contrário de excluir, torna imperativa a condição de dependente de segurado, a filho menor de 21 anos.... (Continua)

8 - TJMG Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida

«- Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser mantida a decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a inclusão de menor na condição de dependente de sua guardiã, segurada na autarquia previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 227, § 3º, inciso II e do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Menor dependente. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deixou de enumerar a «pessoa designada» no rol de dependentes do segurado do regime geral da previdência social (RGPS). Incidência da Súmula 340/STJ. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prova produzida. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade. Dependência econômica do sobrinho menor designado em relação à tia designante. Caracterização. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, IV (com redação anterior à vigência da Lei 9.032/1995) .

«1 - A teor da Súmula 340/STJ, «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Filha inválida. Inscrição na qualidade de dependente de segurado servidor público já falecido. Comprovação dos requisitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «comprovada a filiação e a condição de invalidez da agravada, filha do segurado, acrescido a isso o entendimento jurisprudencial seguido por este e. Tribunal de Justiça, desaparece a relevante fundamentação do recurso apresentado, suficiente a afastar a possibilidade de sua procedência, isto porque, na linha dos precedentes locais, há aparente direito à habilitação da recorrida como dependente após o óbito do segurado, o que mantém os pressupostos enxergados pelo judicante de piso, quando deferida a tutela antecipada nos autos de origem (fl. 178, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Menor sob guarda judicial. Inclusão como dependente de segurado no IPSEMG. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Concessão de pensão por morte. Alegação de nulidade de contrato de trabalho. Princípios da confiança, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da seguridade social e do in dubio pro misero. Habilitação de companheira na qualidade de dependente de segurado. CF/88, art. 226, § 3º presunção da dependência econômica. Direito ao percebimento dos benefícios previdenciários em favor da companheira e do filho adotivo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - A parte recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Inclusão de dependente de segurado do regime de previdência dos servidores do município de fortaleza. Agravo interno no recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. 

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias em decisão fundamentada. Ainda, dispõe o CPC, art. 223, que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Caso concreto em que a apelante foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e silenciou, operando-se a preclusão temporal, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. 

1. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. A(o) companheira(o) guarda condição de dependente de segurado, de modo que, demonstrada a manutenção de relação de união estável, faz jus ao benefício de pensão por morte. Inteligência dos arts. 218 e 220 da Lei Municipal 2.303/91, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, cumulado, com os arts. 1.723 do CC e 226, §3º da CF. Hipótese em que o conjunto probatório corrobora a pretensão de reconhecimento de vínculo de união estável entre autora e de cujus pelo período narrado até o falecimento deste. Documentos carreados e depoimentos testemunhais que atestam a existência de relacionamento público, duradouro e estável entre a autora e o de cujus, evidenciando a existência de entidade familiar convivencial, com o objetivo de viver como se casados fossem. Desnecessidade de demonstração da dependência econômica entre o casal, a qual deve ser presumida, conclusão que decorre da equiparação constitucional da união estável ao casamento. Precedentes desta Corte. Havendo comprovação da manutenção de vínculo de união estável entre autora e de cujus, está caracterizada sua condição de dependente apta a fazer jus à pensão por morte. Sentença reformada ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Descabimento. ECA, art. 33, § 3º.

«1. «Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997. (REsp 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Exclusão do regime geral da previdência social. Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º.

«1.Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º).... (Continua)