Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. DESCABIMENTO, NO CASO.

CONSIDERANDO-SE QUE O SEGURADO FALECEU EM 31/12/2021, APLICA-SE, PARA OS FINS LEGAIS, O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 15.142/2018. O art. 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEFINE QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO RPPS/RS, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO.... (Continua)