dengue hemorragico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Internação de emergência. Dengue hemorrágico. Risco de morte. Prazo de carência. Cobertura do tratamento. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-­C, I.

«Situação de emergência caracterizada pela declaração da médica que solicitou a internação da autora no centro de tratamento intensivo, em virtude do grave quadro de dengue hemorrágico, com risco de morte. Cobertura do atendimento na forma do art. 35-­C, I, c/c o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, e da cláusula 9ª, letra «a, do contrato, que prevêem prazo máximo de carência de 24 horas para casos de urgência e emergência.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. DENGUE HEMORRÁGICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA RÉ/APELANTE. ANGÚSTIA NA ESPERA. PACIENTE EM ESTADO DE ENFERMIDADE. SINTOMAS NOTADAMENTE AGRESSIVOS. VERBA INDENIZATÓRIA EXCESSIVA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

3 - TJSP Indenização por danos morais - Alegação de falha nos atendimentos médicos prestados à esposa do autor em unidade de saúde localizada no Município do Guarujá - Paciente acometida por dengue hemorrágica e cujo quadro clínico evoluiu negativamente para óbito - Prova pericial que apontou deficiências no serviço prestado, mas aduziu não ser possível afirmar que a adoção de condutas diversas teriam alterado o desfecho - Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Indenização fixada em R$70.000,00 - Recursos voluntário e oficial do Município parcialmente providos.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Dengue tipo hemorrágica. Pessoa idosa (79 anos). Situação de emergência. Recusa de cobertura. Cláusula que prevê período de carência. Caráter abusivo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo desprovido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pelo agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia ao agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré garanta à parte autora atendimentos em caso de urgência e emergência, nos termos do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Inconformismo. Descabimento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

9 - TJDF Apelação cível - Plano de saúde - Prazo contratual de carência - Internação em UTI - Tratamento em regime de urgência /emergência - Dano moral configurado.

A ilícita recusa de cobertura, motivada pelo prazo contratual de carência, da internação em UTI - bebê com sete meses de vida -, para tratamento de dengue hemorrágica com risco de morte, causou dano moral in re ipsa, cuja compensação assegura-se em R$ 10.000,00, consentâneos com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde da agravada. Autora que se encontra internada em razão do diagnóstico de Dengue Hemorrágica, sem previsão de alta. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Autor com indicação de internação por dengue hemorrágica. Sentença de procedência para afastar a carência contratual e condenar a ré a arcar com o tratamento médico prescrito ao autor. Insurgência da ré. Negativa da ré em dar cobertura à internação do autor, sob alegação de carência contratual. Inadmissibilidade. Situação de urgência e emergência. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de ter havido prescrição de medicação que, em interação com outro fármaco utilizado pela autora, acarretou alteração em exame de coagulograma, com a presença de risco hemorrágico. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre a alteração no nível de coagulação do sangue e as condutas praticadas pela profissional da saúde vinculada ao ente municipal. Prova pericial que apurou regular assistência médica, com a realização dos exames necessários, sem identificação de negligência no atendimento prestado. Conclusão da Perita indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir a ré à cobertura de despesas de «home care em favor da autora) - Parcial deferimento - Inconformismo da autora quanto ao afastamento do pleito visando o fornecimento dos serviços de enfermagem 24 horas - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano (o que ensejou a concessão do efeito ativo ao recurso) - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, acerca da necessidade da autora em receber atendimento especializado (dentre os quais, serviço de enfermagem 24 horas), diante da gravidade de seu quadro clínico (síndrome de Guillain-Barret e sequelas de acidente vascular hemorrágico), totalmente dependente de terceiros - Recusa da operadora, fundada na alegada ausência de cobertura, que fica relegada ao sentenciamento - Prevalecimento, neste momento processual, da indicação feita pelo médico que assiste a recorrente - Ausência de risco à operadora, eis que não se cogitou no inadimplemento da agravante - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a arcar com os custos de internação com improcedência da pretensão indenizatória e repartindo as custas processuais. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS.

CUMPRIMENTO DE PENA.... (Continua)

16 - TJSP Indenização por danos morais. Erro médico durante cirurgia de paciente diagnosticado com câncer no esôfago, que veio a óbito. Improcedência. Manutenção. Perícia que afastou as tese de que houve falta de assistência quando verificada a hemorragia e que o resultado morte também decorreu do fornecimento emergencial de sangue incompatível com o tipo do paciente. A prova técnica produzida somente poderia ser elidida por elementos igualmente técnicos, o que não se verifica, não havendo como acolher apelo que se concentra na análise e interpretação da autora sobre as anotações da enfermagem e uso indevido de tipo sanguíneo em detrimento da análise de um perito que se debruçou sobre o caso à luz dos prontuários e da doutrina médica, inclusive prestando esclarecimentos, cujos laudos são simplesmente ignorados e foram detalhadamente transcritos na sentença. Inexistência de elementos hábeis para desqualificar a prova técnica, a qual evidentemente deve subsistir. Recurso desprovido

17 - TJSP Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Evidenciada a morte da vítima por laudo necroscópico que aponta como sua causa grave hemorragia provocada por golpes de arma branca, tendo o recorrente assumido a autoria de tais golpes de faca e ainda com apoio na palavra de testemunhas presenciais, dentre as quais uma delas ainda tentou lutar com o recorrente para desarma-lo, dúvida há quanto à autoria que possibilite a despronúncia- Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima referidas por testemunhas presenciais- Pertinência de ambas respaldada no curso do sumário e culpa- Inépcia da denúncia inexistente, até porque, foragido durante longos 06 anos, ainda pôde o recorrente apresentar versão dos fatos que no seu entender poderá beneficiá-lo aos olhos o Conselho de Sentença- Violação da ampla defesa e do princípio da dignidade humana não vislumbrada nem remotamente- Recurso da Defesa conhecido e não provido- Decisão de pronúncia mantida na integralidade

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS.

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19 - TJDF ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DO IRMÃO DO AUTOR. PACIENTE JÁ ACOMETIDO DE DIVERSAS ENFERMIDADES GRAVES. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. HEMORRAGIA CEREBRAL. PLAQUETOPENIA. TRANSFUSÕES DE SANGUE. CIRURGIA PARA TRATAR O HEMATOMA CEREBRAL. INTERNAÇÃO EM UTI. SUPOSTAS OMISSÕES DOS HOSPITAIS EM PREVENIR QUEDA DO PACIENTE, REALIZAR CIRURGIA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL E INTERNAR EM UTI DE FORMA CÉLERE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CUIDADOS COM PREVENÇÃO À QUEDAS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFUSÕES PARA CORRIGIR PLAQUETOPENIA, ANTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O PRAZO FOI FATOR DETERMINANTE PARA O ÓBITO DO PACIENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS HOSPITAIS E O ÓBITO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o autor pleiteia ser compensado pelo dano decorrente do óbito de seu irmão, alegando falha na prestação de serviços fornecidos pelos hospitais réus. O pedido foi julgado improcedente, o que gerou a interposição da presente apelação, em que o recorrente sustenta que houve omissão dos nosocômios quanto à prevenção de queda do paciente, demora na realização da cirurgia para tratar a hemorragia cerebral e demora para internar o paciente em leito de UTI, atribuindo, assim, o óbito do paciente a tais condutas.  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - art. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA ESTABELECIDA EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A CUMPRIR, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS RESULTOU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE - NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL