Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde da agravada. Autora que se encontra internada em razão do diagnóstico de Dengue Hemorrágica, sem previsão de alta. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)