Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir a ré à cobertura de despesas de «home care em favor da autora) - Parcial deferimento - Inconformismo da autora quanto ao afastamento do pleito visando o fornecimento dos serviços de enfermagem 24 horas - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano (o que ensejou a concessão do efeito ativo ao recurso) - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, acerca da necessidade da autora em receber atendimento especializado (dentre os quais, serviço de enfermagem 24 horas), diante da gravidade de seu quadro clínico (síndrome de Guillain-Barret e sequelas de acidente vascular hemorrágico), totalmente dependente de terceiros - Recusa da operadora, fundada na alegada ausência de cobertura, que fica relegada ao sentenciamento - Prevalecimento, neste momento processual, da indicação feita pelo médico que assiste a recorrente - Ausência de risco à operadora, eis que não se cogitou no inadimplemento da agravante - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)