Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré garanta à parte autora atendimentos em caso de urgência e emergência, nos termos do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Inconformismo. Descabimento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 469 do Colendo STJ. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Tutela de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora. CPC, art. 300, caput. Caracterização. Autora internada em caráter de urgência e com suspeita de dengue hemorrágica, necessitando de monitoramento. Recurso parcialmente provido consignar que o tratamento/internação deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, e, na impossibilidade, em clínica particular, mediante reembolso dos valores despendidos pela parte autora, nos termos do contrato