demora na restituicao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  COMPRA PELA INTERNET. LAVA ROUPA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE COLETA DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a retirada de produto, a devolução do valor pago e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. ... (Continua)

3 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPAS PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A demora na restituição do valor pago, especialmente quando sujeita ao desfecho de demanda anterior, não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de comprovação de impacto significativo na esfera psíquica ou financeira da parte autora. 3. Também não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 4. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Atraso na entrega - Cancelamento da compra pelo consumidor - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Dano moral não configurado - Cancelamento efetivado pela ré - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Desistência do consumidor dentro do prazo legal (CDC, art. 49) - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Autora que, poucos dias após manifestar a desistência da compra e sem que aguardasse prazo razoável para reembolso do valor investido no produto, ingressou com a presente ação - Valor restituído pelo fornecedor - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL -

Inocorrência - Demora na restituição do valor referente ao cancelamento de pacote de viagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Demora na restituição do valor referente ao cancelamento do voo - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, para solucionar estes problemas, de modo a justificar a aplicação do denominado «Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)

9 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na restituição de pagamento após distrato. Pretensão de majoração do valor da indenização. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A retenção, por 23 dias, do valor recebido por antecipação para a prestação de um serviço, que foi objeto de distrato 24 horas após a contratação, situa-se na zona de fronteira entre o dano moral e o mero aborrecimento, daí a razoabilidade da indenização por dano moral fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), em valores de 2011. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO E INÉRCIA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição do valor pago por produto não entregue e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DEMORA NA EMISSÃO - EXCESSIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a faculdade obstaculizado errônea e injustificadamente a emissão do certificado de conclusão e diploma de curso devidamente finalizado pela autora, resta evidente o ato ilícito deflagrador de danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Voo cancelado em virtude da pandemia Covid-19. Restituição do valor pago pelas passagens. Danos morais. Inocorrência. Demora na restituição dos valores que gera repercussão patrimonial, consistente em atualização monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de procedência em parte. Necessidade de parcial alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Réu que cancelou, imotivadamente, e um mês antes da data aprazada, o pacote turístico contratado pelo autor. Situação que extrapola a esfera do dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Demora e desídia, ademais, para a restituição dos valores pagos pelo autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR (R$4.000,00). PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora. Subtração de recursos da conta que acarreta angústia e sofrimento psíquico no titular, mormente quando há resistência no reconhecimento da falha e demora desmedida na restituição do valor sacado. Indenização devida. «quantum reduzido, em montante razoável e proporcional ao caso. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. GOLPE CONSTATADO. AUTOR QUE PRETENDEU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUIU ÓBICES AO PAGAMENTO. DEMORA NO ATENDIMENTO QUE GEROU ENCARGOS FINANCEIROS. AUMENTO DO VALOR DA DÍVIDA E PROLONGAMENTO DA ANGÚSTIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO. DEMORA. INEFICÁCIA DEVIDO A CANCELAMENTO DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLICITAÇÃO DE RESGATE DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ - PEDIDO DE REFORMA E AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE DEMONSTROU TER SOLICITADO DIVERSAS VEZES O RESGATE DO VALOR TOTAL APLICADO EM FUNDO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMOROU MAIS DE 4 (QUATRO) MESES PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE COBRIR O USO DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA - DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE GEROU A ACUMULAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM SE RESPONSABILIZAR PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que determinou apenas a devolução de peça automotiva. ... (Continua)