Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DEMORA NA EMISSÃO - EXCESSIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a faculdade obstaculizado errônea e injustificadamente a emissão do certificado de conclusão e diploma de curso devidamente finalizado pela autora, resta evidente o ato ilícito deflagrador de danos morais. ... (Continua)