Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  COMPRA PELA INTERNET. LAVA ROUPA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE COLETA DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a retirada de produto, a devolução do valor pago e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)