Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Compra de produto pela internet - Atraso na entrega - Cancelamento da compra pelo consumidor - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Dano moral não configurado - Cancelamento efetivado pela ré - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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