Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO. DEMORA. INEFICÁCIA DEVIDO A CANCELAMENTO DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote