Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 733.5298.7549.5731

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLICITAÇÃO DE RESGATE DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ - PEDIDO DE REFORMA E AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE DEMONSTROU TER SOLICITADO DIVERSAS VEZES O RESGATE DO VALOR TOTAL APLICADO EM FUNDO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMOROU MAIS DE 4 (QUATRO) MESES PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE COBRIR O USO DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA - DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE GEROU A ACUMULAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM SE RESPONSABILIZAR PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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