delitos de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos de trânsito. Aplicação da pena. Suspensão da habilitação para conduzir automotor. Sustentada inviabilidade da análise do tema na via eleita. Reprimenda cumulativa. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Decisão agravada em conformidade com entendimento firmado no STJ. Mantido o decisum pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). ... (Continua)

5 - TJRS Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.

6 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO RECONHECIMENTO.

Os fatos ocorreram em 07.10.2016, a denúncia foi recebida em 26.04.2017, a sentença condenatória foi publicada em 28.11.2019, com trânsito em julgado para a acusação, e a decisão da instância recursal transitou em julgado em 27.07.2022. ... (Continua)

7 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a reprovabilidade da conduta do réu, não servindo de causa excludente de responsabilidade - atenuante da confissão que não compensa integralmente o aumento de pena gerado pela agravante da reincidência, quando ela for múltipla - entendimento adotado pelo STJ em sede de julgamentos repetitivos - Tema 585 - ausência de ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, que fica mantido - recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Desobediência. Delitos de trânsito. Resistência. Pena-base e agravante da reincidência. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A fixação da dosimetria no que tange ao seu quantum, é de caráter discricionário, somente cabendo revisão por esta Corte Especial quando presente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto, vez que a pena restou concretamente fundamentada pela instância primeva diante da existência de antecedente e reincidência penal. ... (Continua)

9 - TJSP Delitos de trânsito. Habilitação. Suspensão. Admissibilidade. Lei 9503/1997, art. 302, «caput. Veículo do ofendido atingido pelo caminhão conduzido de forma imprudente pelo apelante, em velocidade incompatível com o local (rodovia). Vítima que suportou lesões corporais que lhe acarretaram a morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo laudo pericial que descreveu a dinâmica dos fatos. Culpa em sentido estrito caracterizada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos de trânsito. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Viabilidade da análise do tema na via eleita. Reprimenda cumulativa. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Aplicação da pena. Desproporcionalidade do quantum em relação à privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com entendimento firmado no STJ. Mantido o decisum pelos próprios fundamentos.

«1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. ... (Continua)

11 - TJSP rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

12 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Tendo os policiais civis militares confirmado que o Apelante estava bêbado, com sinais claros dessa condição, e tendo ela sido corroborada pelo relatório de embriaguez, lavrado pelo policial militar, inviável acolher a tese de ausência/insuficiência de provas para a condenação. ... (Continua)

13 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRETENDIDA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS FUNDAMENTADAMENTE PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA QUE VISAM DEMONSTRAM A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA ATRIBUÍDA À INVESTIGADA. ANÁLISE E EVENTUAL AFASTAMENTO DE CONDUTA DOLOSA QUE COMPETE, CONSTITUCIONAL E PREFERENCIALMENTE, À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «D). COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE SE AFIGURA, EM CASOS QUE TAIS, RESIDUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INFRAÇÃO DE MARCAS COM PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE PARATY/RJ AO ARGUMENTO DE QUE A ELEIÇÃO DE FORO DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A EXPRESSÃO DELITO CONTIDA NO ART. 53, V DO CPC POSSUI SENTIDO ABRANGENTE, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS A DELITOS DE TRÂNSITO, ALCANÇANDO, PORTANTO, TANTO OS ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL QUANTO AQUELES DE CUNHO PENAL, TENDO O AUTOR A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU O DO LOCAL DO FATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

15 - TJRS APELAÇÃO. DELITOS DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. 

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. A oferta do ANPP é prerrogativa exclusiva da Acusação e não constituiu direito subjetivo do investigado. O oferecimento ou não do ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal a ensejar a rejeição da denúncia, conforme orientação firmada pelo STJ. Eventual inconformidade com o não oferecimento do acordo deverá ser veiculada pela via recursal e pela parte investigada. E, se por um lado, a confissão da investigada, requisito do ANPP, pode ser realizada em momento posterior à fase investigativa, o acordo também poderá ser entabulado entre as partes oportunamente (Habeas Corpus  185.913/DF, STF). Por fim, deixa-se de analisar os demais requisitos de admissibilidade da peça acusatória para evitar supressão de instância, já que a apreciação pelo juízo a quo teve como único fundamento a não oferta do acordo.... (Continua)

16 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no CTB, art. 306. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva. Pleito de aplicação apenas da sanção de multa. Impossibilidade hipossuficiência. Justificativa idônea. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E NO CODIGO PENAL, art. 311. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Delito da Lei 9.503/97, art. 309. Prova oral que não foi capaz de evidenciar o atuar delitivo do acusado, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o apelante não possuía carteira nacional de habilitação para condução de veículo, o que seria de fácil produção junto ao órgão competente pela expedição da Carteira em questão. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de trânsito. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa do agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 407/414).... (Continua)