Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRETENDIDA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS FUNDAMENTADAMENTE PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA QUE VISAM DEMONSTRAM A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA ATRIBUÍDA À INVESTIGADA. ANÁLISE E EVENTUAL AFASTAMENTO DE CONDUTA DOLOSA QUE COMPETE, CONSTITUCIONAL E PREFERENCIALMENTE, À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «D). COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE SE AFIGURA, EM CASOS QUE TAIS, RESIDUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.