Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO RECONHECIMENTO.
Os fatos ocorreram em 07.10.2016, a denúncia foi recebida em 26.04.2017, a sentença condenatória foi publicada em 28.11.2019, com trânsito em julgado para a acusação, e a decisão da instância recursal transitou em julgado em 27.07.2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote