Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Desobediência. Delitos de trânsito. Resistência. Pena-base e agravante da reincidência. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A fixação da dosimetria no que tange ao seu quantum, é de caráter discricionário, somente cabendo revisão por esta Corte Especial quando presente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto, vez que a pena restou concretamente fundamentada pela instância primeva diante da existência de antecedente e reincidência penal. ... (Continua)