Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DELITOS DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. 

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. A oferta do ANPP é prerrogativa exclusiva da Acusação e não constituiu direito subjetivo do investigado. O oferecimento ou não do ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal a ensejar a rejeição da denúncia, conforme orientação firmada pelo STJ. Eventual inconformidade com o não oferecimento do acordo deverá ser veiculada pela via recursal e pela parte investigada. E, se por um lado, a confissão da investigada, requisito do ANPP, pode ser realizada em momento posterior à fase investigativa, o acordo também poderá ser entabulado entre as partes oportunamente (Habeas Corpus  185.913/DF, STF). Por fim, deixa-se de analisar os demais requisitos de admissibilidade da peça acusatória para evitar supressão de instância, já que a apreciação pelo juízo a quo teve como único fundamento a não oferta do acordo.... (Continua)