1 - STJ Falso testemunho. Concurso de pessoas. Delito de «mão própria. Participação no delito (induzimento e instigação). Possibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.
«O delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de «mão própria, admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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2 - TJRJ Porte de arma de fogo. Porte compartilhado. Natureza jurídica. Delito de mão própria. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.
«Postula a defesa, a absolvição do réu, sob alegação de que o porte de arma é um delito de mão própria, e não pode ser imputado contra o acompanhante daquele que ilegalmente a detém. Arma apreendida com o co-réu que não admitiu a posse compartilhada, inexistindo nos autos, prova do correspondente vínculo subjetivo entre as condutas do partícipe e do autor dos fatos. Sustenta o ora apelante, que se dirigia juntamente com o co-réu à Central do Brasil, onde arrumara um comprador para a referida arma, oportunidade em que foram detidos. Negou qualquer convite para participar do cometimento de crimes. Tal versão foi corroborada pelas declarações do co-réu, e depoimentos dos policiais militares que efetivaram sua prisão. Ao ser detido, portando a arma, o co-réu declarou sua intenção de vendê-la. No caso vertente, impossível imputar ao apelante a prática do delito, sem a devida comprovação da intenção dos agentes de usá-la para a prática de crimes. Impõese, portanto, a absolvição do ora apelante, primário e de bons antecedentes, com fulcro no CPP, art. 386, VI.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO ¿ APELADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO, PREVISTOS NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV E DO CP, art. 180, CAPUT, NA FORMA DO CP, art. 69 C/C O ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONDUTA IMPUTADA AO APELADO DE ¿CONDUZIR¿ O VEÍCULO OBJETO DO CRIME NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DELITO DE MÃO-PRÓPRIA ¿ IMPOSSÍVEL COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE FORMA COMPARTILHADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Em razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para que o apelado seja condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. Todavia, sem razão. Com efeito, considerando a conduta imputada ao acusado Alexsander da Silva Barreto na denúncia, a saber, de conduzir o veículo de forma compartilhada e, não tendo isso ficado comprovado nos autos, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. ... ()
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4 - STF Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.
«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, S IV
e VI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que estavam em patrulhamento de rotina, em localidade sob expansão territorial da facção ¿Comando Vermelho¿, quando avistaram uma barricada montada por um grupo de cerca de sete indivíduos que, ante a aproximação da viatura, empreendeu fuga em direção a uma área de mata; em perseguição, conseguiram deter dois desses indivíduos, o réu, que portava uma mochila com as drogas, e o adolescente infrator, em cuja posse encontraram uma granada de mão (de gás lacrimogêneo); na ocasião, o adolescente admitiu atuar para o tráfico fazendo a segurança das drogas em poder do réu. 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos, mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, à míngua de prova em contrário, o depoimento dos policiais merece total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, ao ser ouvido perante o Juizado da Infância e Juventude, o próprio adolescente infrator confirmou que exercia a função de segurança do tráfico e que portava a granada de gás lacrimogêneo enquanto o réu trazia as drogas. 3) A redação do disposto na Lei 11.343/06, art. 40, VI, ao empregar o verbo ¿envolver¿, não deixa margem à dúvida, bastando, pois, uma atuação conjunta, a utilização ou participação de adolescente na empreitada criminosa. Diversamente do que parece sugerir a defesa, para a incidência da majorante não é necessário que o adolescente esteja na companhia do imputável no momento da captura, evidenciando-se, pela prova produzida, a atuação no mesmo contexto criminoso. Noutro giro, mesmo sendo o adolescente infrator quem portava o artefato explosivo, e não o réu, a dupla o utilizava como meio de intimidação difusa ou coletiva e predisposto ao resguardo do material entorpecente. Vale consignar que a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV não se confunde com o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e, portanto, desinfluente para a sua configuração eventual alegação de que este se cuida de delito de mão própria. 4) Descabido falar-se em ausência de fundamentação e de proporcionalidade no aumento efetuado pelas duas causas de aumento, tendo sido o magistrado expresso em justificar a adoção da fração intermediária de ¼ (um quarto) em virtude do maior desvalor da conduta, o qual pontuou ao longo de toda a sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIME DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que se encontravam em patrulhamento quando receberam a informação de que traficantes em uma motocicleta estariam fugindo com armas e drogas de uma operação policial que ocorria na comunidade do Morro São Simão, dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿; ao avistarem a motocicleta com as características suspeitas, deram ordem de parada, que, porém, não foi obedecida, vindo seu último ocupante (o menor infrator) a efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição, que revidou; a motocicleta, então, tombou mais adiante com seus três ocupantes (o segundo corréu, Vitor, na condução), permitindo sua captura; com o menor infrator arrecadaram uma pistola 9mm e com o primeiro corréu, Igor, certa quantidade de droga (92g de cocaína em pó divididos em 16 frascos plásticos etiquetados); indagados acerca da existência de mais material entorpecente, o menor e o corréu Igor indicaram um esconderijo (num matagal, sob uma bananeira), onde, enfim, arrecadaram uma mochila contendo o restante das drogas (2,285g de cocaína em pó subdivididos em 1.574 frascos plásticos etiquetados). 2) Diversamente do que alega de maneira genérica a defesa, inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos, mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, o testemunho dos policiais merece, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Os policiais não teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu para falsamente incriminar, atribuindo-lhe a posse do material entorpecente. Aliás, caso tivessem a intenção de agir com malícia, nada os impediria de incriminar o segundo corréu. Os relatos, entretanto, mencionam haver um ponto de mototáxi próximo e o segundo corréu, condutor da motocicleta, estar vestindo um colete de mototaxista e não ter sido com ele arrecadado material ilícito, o que ensejou sua absolvição. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) As circunstâncias da abordagem não trazem qualquer equívoco de que o primeiro corréu não estivesse com o menor infrator portando de maneira compartilhada as drogas e a arma de fogo, ficando óbvio que se encontravam juntos em fuga da operação policial em desenvolvimento na comunidade. O próprio segundo corréu, ao ser interrogado, corroborou, no ponto, a versão acusatória. Disse que havia acabado de deixar uma passageira à porta de casa no morro São Simão quando o menor infrator e primeiro corréu o abordaram armados, subiram na motocicleta e lhe ordenaram que os conduzisse para outro morro. 4) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que o primeiro réu aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável à associação criminosa da localidade. Não houve investigação pretérita a revelar um liame a protrair-se no tempo e a indicar um ânimo perene. A carência probatória não pode ser suprida com a inferência de impossibilidade de tráfico autônomo em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade. Precedentes do STJ e do TJERJ. 5) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso em análise, a grande quantidade e a qualidade da droga apreendida, totalizando 2.377g de cocaína, substância de alto poder de dependência química e de vulneração da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento efetuado na pena-base. A rigor, considerando a quantidade do entorpecente em cotejo com a escala penal do delito ¿ a variar de 5 a 15 anos de reclusão ¿ o aumento de 1/6 (um sexto) efetuado pelo juízo a quo mostrou-se módico. 6) Ainda que o primeiro corréu não fosse quem estivesse no momento da abordagem policial portando a arma de fogo, mas sim o adolescente infrator, mostra-se óbvio que pistola era utilizada pela dupla, em divisão de de taferas, como meio de intimidação e predisposta ao resguardo do material entorpecente. Vale pontuar que a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV não se confunde com o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e, portanto, desinfluente para a sua configuração a alegação de que este se cuida de delito de mão própria, como parece sugerir a defesa. No crime de tráfico, a majorante justifica-se pelo maior desvalor da conduta por visar garantir a traficância. 7) Descabida a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Além da farta quantidade de drogas, foram arrecadados com o réu e o menor infrator uma pistola de uso restrito e numeração suprimida e 12 cartuchos íntegros. Como se não bastasse, em atitude ousada, ambos obrigaram um mototaxista a lhes dar fuga, desobedeceram à ordem de parada e efetuaram disparos contra uma guarnição policial. Todo esse panorama indica que, a despeito de primário e de bons antecedentes e da inexistência de prova de vínculo estável com facção criminosa, já vinha o primeiro réu se dedicando à atividade criminosa, não se tratando de um neófito no crime. 7) O quantum de pena e a avaliação negativa das circunstâncias judiciais aliados à apreensão de arma de fogo de uso restrito municiada e com numeração suprimida ¿ o que sobreleva o desvalor da conduta ¿ inviabilizam a substituição da reprimenda e recomendam a manutenção do regime fechado, ex vi do disposto nos arts. 33, §2º, b, e §3º, e art. 44, I e II do CP. E, em virtude desse mesmo cenário, a detração, por si só, não acarretaria a modificação do regime prisional inicial. Provimento parcial do recurso.... ()
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7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delito de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Lei 11.343/2006, art. 42. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Dosimetria. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Menção à organização criminosa diversa constante da denúncia. Mero erro material. Negativação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do delito. Desvalor idoneamente fundamentado. Desproporcionalidade em relação às penas dos corréus. Alegação descabida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Valoração. Quantum de aumento desproporcionalidade evidenciada. Identidade objetiva de situações dos corréus. Extensão dos efeitos. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causas de aumento. Emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício à recorrente e aos corréus.
1 - A via do recurso especial não comporta a análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Penal. Interposição pelo parquet estadual em favor do acusado. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Delitos cujas consumações se exaurem com a prática de qualquer dos verbos dos núcleos dos tipos penais. Expressão. «manter em depósito». Utilização na denúncia. Irrelevância. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial informal. Utilização. Fundamento. Manutenção. Condenação. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Os delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, são considerados consumados quando praticada qualquer uma das condutas previstas nos citados tipos penais. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Fundamentação juridicamente inidônea. Liame mínimo entre o autor e o fato objetivamente não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Agravante do crime praticado contra criança. Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O fato de a criança não ter patrimônio próprio subtraído, mas sim a sua mãe, é indiferente para efeito de aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, h no crime de roubo em que a criança sofre os efeitos da violência ou da grave ameaça, tendo em vista que trata-se de delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 19/08/24, e denunciado por crime de tráfico de drogas. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ser devido o regime semiaberto, pela gravidade do delito. Ausência de ilegalidade na decisão. Fundamentação amparada na gravidade abstrata e no mal causado pelo próprio delito. Regime aberto mantido. Ausência de ilegalidade.
1 - O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, p ela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. ... ()
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14 - TJRJ E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, C/C O PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Pleito absolutório que merece prosperar. Prova insuficiente para a condenação. Apesar do laudo pericial ter sido inconclusivo, a existência do crime é inegável porque a vítima, acometida de paralisia cerebral, foi diagnosticada como portadora de HPV, doença sexualmente transmissível, conforme se depreende do relatório do CREAS. Autoria do crime, todavia, incerta na pessoa do apelante. Prova oral acusatória que se mostrou contraditória. Suposta testemunha presencial dos fatos que afirmou, em sede policial, ter avistado o apelante e a vítima despidos da cintura para baixo, deitados em uma cama improvisada sobre o capim, diante da residência da ofendida, e, por este motivo, pôs-se a chamar a mãe desta última. Testemunha que afirmou que o próprio suposto agressor se dirigiu à porta para atendê-la, ainda com o zíper aberto, mas deixou o local rapidamente, enquanto a testemunha relatava à mãe da vítima o que havia visto. Testemunha, contudo, que, em Juízo, apresentou versão absolutamente distinta, sustentando que, ao visitar uma capineira localizada diante da casa da vítima, viu um cobertor estendido no mato e, ao olhar para o imóvel onde residia a vítima, a viu deitada numa cama, com o apelante de pé ao seu lado, tendo então começado a chamar pela mãe da vítima. Testemunha que, ao ser questionada sobre a incompatibilidade entre as duas versões por ela apresentadas, uma em sede policial e a outra em Juízo, mudou seu relato, afirmando ter visto o agressor e a vítima, a princípio, na cama improvisada na capineira e, em seguida, dentro do quarto, quando então resolveu chamar pela dona da casa. Mãe da vítima que, por seu turno, esclareceu, sob o crivo do contraditório, que o acusado é pai de um dos seus netos e, por isso, costumava frequentar sua casa, relatando ainda que, no dia dos fatos, estava chegando em casa quando se deparou com a testemunha, sua vizinha, trazendo pelas mãos sua filha portadora de deficiência, a qual estava com a fralda abaixada, tendo então ouvido da testemunha a afirmação de que a menina fora por ela vista em uma cama improvisada no mato, junto com o acusado. Prova oral que coloca em dúvida a real autoria do delito. Vítima portadora de paralisia cerebral e, portanto, incapaz de elucidar o ocorrido. Relatório do CREAS que aponta para alta vulnerabilidade da família, que sofre, também, com a negligência materna. Provável ocorrência de abuso sexual praticado contra a vítima, mormente diante do fato de ter sido diagnosticada como portadora de doença sexualmente transmissível. Acusação, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar a autoria na pessoa do réu. Dúvida a ser resolvida em favor do apelante. Consagração do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Pacientes presos em flagrante delito aos 20/01/25 e denunciados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 127 porções de crack e 329 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Ordem denegada.
«1 - Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... ()
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17 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente condenada à pena de 3 meses de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Concedido o sursis, mediante o cumprimento das disposições do art. 78, § 1º, primeira parte, e § 2º, ¿c¿, do CP. Pretensão de aplicação do art. 44 ou do 129, § 5º, do CP. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Delito punido com reclusão. Tratamento ambulatorial. Periculosidade concreta e gravidade do delito. Revisão fático-probatória. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na definição da medida de segurança - que não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente - , é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.
«1 - À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE Acórdão/STF, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, I, do CP, Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
