defraudacao de penhor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.... (Continua)

2 - STJ Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).... (Continua)

3 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do Lei 7.492/1986, art. 19 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.... (Continua)

4 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Defraudação de penhor. Denúncia. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reparação do dano. Cumprimento das condições. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Reiteração dos anteriores embargos.

«1. O acórdão embargado não possui a omissão apontada, pois foi demonstrado com clareza que a pretensão dos embargantes não pode ser acolhida porque o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva é um tema que não encontra respaldo nem na legislação nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de defraudação de penhor e a tutela de urgência para retomada de uso de máquina de cartões de crédito e débito. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Contrato que prevê cessão fiduciária de direitos creditórios de cartões de crédito e débito como garantia. Indícios de esvaziamento deliberado da garantia pelos executados. Verossimilhança das alegações e perigo de dano demonstrados. Necessidade de preservação da eficácia da garantia pactuada. Tutela de urgência deferida. Determinação de retomada do uso exclusivo do equipamento de captura de transações do banco exequente no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. 2) Inadimplemento contratual que, por si só, não sugere a ocorrência de fraude. Notícia-crime, no mais, que pode ser apresentada diretamente pelo banco interessado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

8 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (art. 171, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, POR ANTECIPAÇÃO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (HIPOTÉTICA). PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA QUE SUPOSTAMENTE SERÁ FIXADA AO ACUSADO EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, EIS QUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação contra decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, bem como declarou extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Seqüestro. Liminar deferida. Suspensão dos efeitos da liminar em razão do pedido de recuperação judicial em outra comarca. Devedores que não são sociedades empresáriais. Processamento do pedido de recuperação judicial indeferido. Ordem de seqüestro liminar que deve ser imediatamente cumprida. Garantia de penhor cedular sob risco de defraudação pelos depositários devedores. Recurso provido.

10 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

«[...] 5. A segunda questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PENHOR RURAL EQUIPAMENTOS - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA DE GRÃOS E PLATAFORMA DE CORTE ACOPLADA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA ACERCA DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DE REFERIDA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA FÁTICA DEMANDA COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, MESMO DEPOIS DE RESPONDIDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELO AUTOR - (2) ALEGAÇÃO DO SEGURADO DE QUE OS DANOS OCORRERAM EM RAZÃO DE «FATOR EXTERNO, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DE OBJETO (PEDRA) PELO EQUIPAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO MAQUINÁRIO, COM SINAIS DE FALHA DE MANUTENÇÃO PELO INTENSO E PROLONGADO USO EM CONDIÇÃO DE ESFORÇO EXCESSIVO, ELEVANDO O ESTADO DE DEGRADAÇÃO DE PEÇAS ESTRUTURAIS - RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS, CONFORME DISPOSTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ART. 46 E 54 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE

RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

13 - STJ Execução. CPC/1973, art. 620. Penhora incidente sobre linha telefônica. Bloqueio apenas se comprovado o risco de defraudação da garantia. Recurso desacolhido, com ressalva.

«A execução realiza-se sobre o patrimônio do devedor em benefício do credor, havendo de ser, entretanto, concretizada pela forma menos gravosa possível ao executado. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Quantia certa. Penhora de linha telefônica. Admissibilidade de bloqueio da linha apenas se comprovado o risco de defraudação da garantia. Execução da forma menos gravosa possível. Pedido de bloqueio indeferido. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 659. (Com precedente).

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial embasada em certificados de direitos creditórios do agronegócio emitidos pela executada, devedora principal - Operação comercial realizada em valor vultoso, que envolve dentre outras garantias reais, o penhor de produto agrícola de três safras que restaram alienadas após o inadimplemento da obrigação e da comprovação de que os executados estariam defraudando a garantia - Executados citados, não ofereceram bens à penhora, nem ingressaram nos autos - Quantia depositada em juízo proveniente da venda judicial de grãos alienados - Caução para levantamento de valores - Desnecessidade - Safra de grãos alienada que pertence exclusivamente à empresa executada e principal devedora, apta a garantir a execução - Execução que se realiza no interesse da exequente (CPC, art. 797) - Dívida que se arrasta desde 2008 - Execução definitiva (Súmula 317/STJ) - Embargos de Terceiro julgados improcedentes, apelação que não tem efeito suspensivo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE LACRE DE MÁQUINAS JÁ PENHORADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual, o Exequente requereu o lacre das máquinas penhoradas há mais de dez anos, sob a alegação de risco de degradação do bem. O juízo de origem indeferiu o pedido, uma vez tal medida poderia inviabilizar a continuidade do negócio, decisão contra a qual se insurge o Agravante. ... (Continua)

17 - TJRS Corrupção de menores.

«O delito de corrupção de menores previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, caput não se configura apenas com a participação do menor em outro crime. É necessário prova de que a prática do delito tenha acarretado a degradação do menor ou que a tenha facilitado. Sentença mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada.

19 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INVENTÁRIO - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme disposto no CF/88, art. 216, § 1º, «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". ... (Continua)