Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (art. 171, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, POR ANTECIPAÇÃO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (HIPOTÉTICA). PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA QUE SUPOSTAMENTE SERÁ FIXADA AO ACUSADO EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, EIS QUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação contra decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, bem como declarou extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP. ... (Continua)