Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PENHOR RURAL EQUIPAMENTOS - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA DE GRÃOS E PLATAFORMA DE CORTE ACOPLADA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA ACERCA DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DE REFERIDA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA FÁTICA DEMANDA COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, MESMO DEPOIS DE RESPONDIDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELO AUTOR - (2) ALEGAÇÃO DO SEGURADO DE QUE OS DANOS OCORRERAM EM RAZÃO DE «FATOR EXTERNO, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DE OBJETO (PEDRA) PELO EQUIPAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO MAQUINÁRIO, COM SINAIS DE FALHA DE MANUTENÇÃO PELO INTENSO E PROLONGADO USO EM CONDIÇÃO DE ESFORÇO EXCESSIVO, ELEVANDO O ESTADO DE DEGRADAÇÃO DE PEÇAS ESTRUTURAIS - RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS, CONFORME DISPOSTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ART. 46 E 54 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE
RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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