1 - TJMG Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição
«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o AECD de fls. 19/20, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o AECD Indireto, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como as fotos de fls. 12/13 e o AECD, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.
Ocorreu o transcurso de mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (17/01/2020) e a data da publicação da sentença (29/06/2023), sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual resta operada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. PREJUDICIALIDADE AO EXAME DO RECURSO DA DEFESA.
Tendo em vista que a sentença absolutória, proferida em 28/11/2024, não é um dos marcos interruptivos da prescrição previstos no CP, art. 117, percebe-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 16/02/2022, e a presente data, transcorreu um lapso superior ao período de 03 (três) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
- Odireito à produção de provas constitui expressão das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas constitucionalmente no CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Mérito: Ainda que a vítima refira em juízo que as lesões foram mútuas, as demais provas de que se dispõe apontam no sentido de que o fato realmente ocorreu conforme descrito na denúncia, uma vez que o laudo pericial atesta que a vítima sofreu lesões em diversas partes do corpo . Por outro lado, o acusado não foi submetido a exame de corpo de delito ou apresentou qualquer exame capaz de confirmar eventuais lesões sofridas. Importante referir que, ainda que tenha ocorrido embate físico entre a vítima e o acusado, tal fato, por si só, não exime o denunciado de culpa, devendo ele responder pelos atos praticados, in casu, as lesões causadas na ofendida atestadas no auto de exame de corpo de delito. Convém destacar que, em seu interrogatório, o réu confessou a ocorrência de apertões e tapas contra a vítima, motivo pelo qual o Juízo de origem reconheceu a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, «d, do CP. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Preliminares afastadas. Provas firmes e contundentes. Adequação típica da conduta à norma proibitiva que restou inequívoca, tendo o próprio recorrente assumido parte dos fatos que já são o bastante para a configuração delitiva. Absolvição rechaçada. Pena-base abrandada. Confissão qualificada, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis da pena e regime aberto descabidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SOMENTE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6, EM RAZÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ABRANDANDO-SE A PENA FINAL PARA 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO.... ()
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10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... ()
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11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima (Recurso do Ministério Público). Requerida a extinção da punibilidade por aplicação da detração imprópria (Recurso da Defesa). Descabimento. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. CONENAÇÃO APESAR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
No presente caso repete-se a situação na qual a vítima de lesões corporais praticada por cônjuge ou companheiro apresenta, em juízo, versão diversa daquela apresentada junto à autoridade policial, negando a ocorrência de lesões praticadas pelo réu.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Provas firmes e contundentes. Adequação típica da conduta à norma proibitiva que restou inequívoca, tendo o próprio recorrente assumido parte dos fatos que já são o bastante para a configuração delitiva. Absolvição rechaçada. Gratuidade de justiça que incumbe ao Juízo das execuções analisar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DE PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Os elementos de convicção produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a ofendida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória desacolhido.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOAL RELACIONADO AO CASO DEMONSTRANDO ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICO - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da recente alteração promovida na Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/23, que acrescentou o §5º ao art. 19, é possível a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente da violência praticada representar um crime, pois estas possuem natureza de tutela inibitória, possuindo, desse modo, conteúdo satisfativo, pois visam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo-lhe proteção integral. ... ()
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16 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE É EX-COMPANHEIRA DO RÉU. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 5º, III. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO MODERADA DOS MEIOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTAM A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CNJ 27, DE 2021. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. O réu foi acusado de agredir sua ex-companheira, causando lesões corporais, e a defesa requereu a inaplicabilidade da referida lei, alegou legítima defesa e ausência de dolo, além de pleitear o afastamento ou a redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, absolvição por legítima defesa, ausência de dolo e afastamento ou minoração do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A violência doméstica foi comprovada pela palavra da vítima, corroborada por laudos e depoimentos, evidenciando a materialidade e autoria do crime.4. A defesa não conseguiu demonstrar a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve prova de utilização moderada dos meios necessários para repelir a agressão.5. A condenação por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e o valor fixado é proporcional e adequado ao caso.6. A aplicação da Lei Maria da Penha é válida, uma vez que a relação entre réu e vítima se caracteriza como de intimidade de afeto, independentemente de coabitação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A violência doméstica contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha, é caracterizada pela prática de qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, independentemente da coabitação entre agressor e vítima, desde que haja relação íntima de afeto entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 5º, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.10.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007274-41.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 05.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003866-61.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.09.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso do réu, que havia sido condenado a 5 meses de detenção por agredir sua ex-companheira em um caso de violência doméstica. A defesa tentou argumentar que a Lei Maria da Penha não se aplicava, que o réu agiu em legítima defesa e que o valor de R$ 1.500,00 por danos morais era alto. No entanto, o tribunal entendeu que a agressão ocorreu em um contexto de relação íntima e que a palavra da vítima, junto com outras provas, mostrava que o réu foi o agressor. Assim, a sentença foi mantida, e o réu deverá cumprir a pena e pagar os danos morais à vítima. Além disso, o tribunal fixou honorários para a defensora do réu.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DA LEI 11.340/06 - REJEIÇÃO - INJÚRIA REAL - VIAS DE FATO - PERSEGUIÇÃO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS SUFICIENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA E REGIME ADEQUADOS - DECISÃO CONFIRMADA
- Éinaplicável a decadência quanto ao crime de injúria real quando praticado no contexto de violência de gênero, tratando-se de ação penal pública incondicionada. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADA.
Considerando que o delito imputado ao réu (CP, art. 129, § 9º) procede-se mediante ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542/STJ e, portanto, está fora da esfera de disponibilidade da ofendida, tem-se como irrelevante a alegação de que ela não teria representado.... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... ()
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20 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA MANTIDA.
1. Considerando a divergência doutrinária referente ao recurso cabível nos casos envolvendo deferimento de medidas protetivas de urgência, a ausência de previsão legal expressa na Lei 14. 344/22, entende-se ser caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal. Nesse sentido, nas hipóteses envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) , admite o cabimento de ação autônoma de habeas corpus, mesmo em casos em que não se discute a regularidade da segregação cautelar do agente. ... ()
