Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DA LEI 11.340/06 - REJEIÇÃO - INJÚRIA REAL - VIAS DE FATO - PERSEGUIÇÃO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS SUFICIENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA E REGIME ADEQUADOS - DECISÃO CONFIRMADA

inaplicável a decadência quanto ao crime de injúria real quando praticado no contexto de violência de gênero, tratando-se de ação penal pública incondicionada. ... (Continua)