Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADA.

Considerando que o delito imputado ao réu (CP, art. 129, § 9º) procede-se mediante ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542/STJ e, portanto, está fora da esfera de disponibilidade da ofendida, tem-se como irrelevante a alegação de que ela não teria representado.... (Continua)