Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

direito à produção de provas constitui expressão das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas constitucionalmente no CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)