Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA MANTIDA.

1. Considerando a divergência doutrinária referente ao recurso cabível nos casos envolvendo deferimento de medidas protetivas de urgência, a ausência de previsão legal expressa na Lei 14. 344/22, entende-se ser caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal. Nesse sentido, nas hipóteses envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) , admite o cabimento de ação autônoma de habeas corpus, mesmo em casos em que não se discute a regularidade da segregação cautelar do agente.  ... (Continua)