defesa injuria impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJURIA. 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA EM APELAÇÃO.... (Continua)

2 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

3 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO QUANTO À PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por proprietária de imóvel com vaga de garagem privativa, determinando a imissão da autora na posse da vaga e reconhecendo seu uso exclusivo, ao fundamento de que a propriedade da garagem está registrada em matrícula anterior à das rés. As Apelantes alegam posse com animus domini desde a década de 1990, sustentam o direito à usucapião extraordinária e apontam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de apreciação pelo magistrado singular. Inexistência de impugnação do fundamento utilizado para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que não trouxe documento de prova quanto aos fatos alegados, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento

7 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PÚBLICAS. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. OFENSA. DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria e difamação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. I- a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II- descabida aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, porquanto, em que pese entendimento diverso da defesa, trata-se de erro grosseiro a interposição de embargos de declaração ao invés de infringentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROPRIEDADE. PROVA DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Conquanto a gratuidade de justiça possa ser revogada, constitui ônus daquele que impugna a concessão do benefício prova contrária à afirmação de hipossuficiência econômica de quem pleiteou a gratuidade, o que não ocorreu no caso. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. GRAVAÇÃO CLANDESTINA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VIABILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (Tema 237 - RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe18.12.2009). 4. A dinâmica probatória no processo penal confere competência ao Juiz para controlar a produção das provas mediante critérios de liberdade regrada, a quem atribuída a sindicância sobre requerimentos impertinentes, irrelevantes ou protelatórios (CPP, art. 400, § 1º). Precedentes. 5. O indeferimento fundamentado de requerimento probatório tido por desnecessário pelo magistrado de primeiro grau não evidencia o alegado cerceamento de defesa. 6. Para concluir de forma diversa das instâncias anteriores quanto à necessidade da produção da prova requerida, imprescindível o reexame do acervo fático probatório da ação penal de origem, para o que não se presta a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 7. De acordo com o ato dito coator, «[i]ndependentemente da real orientação sexual da vítima, o delito restou caracterizado no momento em que o paciente, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a honra subjetiva da vítima. Desse modo, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte é possível que, pelo menos em tese, a conduta imputada ao suposto autor do fato seja enquadrada como injúria qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 140 (Rcl 39.093/RJ). 8. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa e inépcia da peça acusatória. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que, além disso, não trouxe descrição suficientemente detalhada dos fatos, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Indicativo concreto, outrossim, quanto ao implemento do prazo decadencial para oferta da queixa-crime, observadas as peculiaridades dos autos. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria racial em programa de televisão. Expressão"pobre macaca dirigida a mulher negra. Impugnação genérica a fundamentos de decisão. Súmulas 7, 182 e 211 do STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Gabriel Rodrigues de Souza e João Pedro A. F. B. de Souza em favor de Carine de Freitas Rosa, que se encontra presa na Penitenciária Feminina de Pirajuí/SP. A impetração contesta decisão do Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Araraquara/SP, que pronunciou a paciente pelos crimes de lesão corporal leve, ameaça e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. A defesa alega que, no caso da vítima Pollyani, houve agressões mútuas e que a paciente agiu em legítima defesa. Quanto à tentativa de homicídio contra Patrícia, sustenta que a paciente usou uma faca apenas para se defender de agressão injusta, sem intenção de matar, e que a qualificadora do motivo fútil não se aplica. A defesa solicita a suspensão da pronúncia e a revogação da prisão preventiva, alegando plausibilidade das teses defensivas e prejuízos da custódia indevida, e no mérito, requer absolvição sumária ou desclassificação dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. (i) A defesa alega legítima defesa, ausência de dolo específico, inexistência de animus necandi e atipicidade da conduta, além de pugnar pela exclusão da qualificadora do motivo fútil. (ii) Pretende-se a absolvição sumária ou, ao menos, a desclassificação do delito imputado. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória mista, de conteúdo declaratório, e constitui ato judicial de mera admissibilidade da acusação, cujo juízo é fundado em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413). 4. A impetração paralela à apelação em tramitação contra a sentença condenatória é descabida e a análise das teses do presente habeas corpus configuraria indevida supressão de instância. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal não encontra amparo no ordenamento jurídico, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta ao reexame da valoração judicial da prova, tampouco à antecipação do juízo de mérito quanto à ocorrência ou não de excludentes de ilicitude. 2. A impugnação da decisão de pronúncia deve ser feita pela via própria, qual seja, o recurso em sentido estrito. Legislação Citada: CPP, art. 413, art. 415, III e IV, art. 581, IV, art. 662, art. 663. Jurisprudência Citada: STF, HC 730.555/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 9/8/2022. STJ, AgRg no HC 982.222/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 2/4/2025. STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021. STJ, HC 824.528/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 8/10/2024... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS, NO LOCAL E NOS MOLDES A SEREM INDICADOS PELA CPMA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O REFLEXO NA PENA IMPOSTA. PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

A prova é induvidosa no sentido de que a apelante, no mês de julho de 2019, em local não precisado, de forma livre e consciente, injuriou a vítima Graciano, a sua dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor, ao chamá-lo de «macaco, por meio de mensagens, conforme consta da transcrição de áudio. Integram o caderno probatório o Registro de Ocorrência 088-03389/2019; Relatório final de inquérito, além dos termos de declaração e as provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, em juízo, confirmou as declarações dadas em sede administrativa, segundo as quais, foi xingado pela ré de «macaco safado". A ré recorrente tornou-se revel. Restou comprovado que a vítima recebeu ofensas que caracterizam o delito de injúria racial, pelas palavras a ele dirigidas pela ré. Assim, em que pese não ter sido objeto de impugnação no recurso defensivo, em virtude do efeito devolutivo recursal, deve ser mantida a condenação da apelante, uma vez que foram comprovadas a materialidade e a autoria. Quanto à revisão da dosimetria, melhor sorte não assiste à recorrente. O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada é suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do crime, e condenou a ré pela prática da conduta descrita no art. 140, § 3º do CP. Na primeira fase, deve ser mantida a dosimetria, já que as penas foram fixadas em seus patamares mínimos. Na segunda fase, ausentes agravantes. No que tange ao pleito defensivo de reconhecimento da circunstância atenuante do art. 65, III, «d, para diminuição da pena na segunda fase, em que pese a confissão da acusada, nos termos da Súmula 231 do E. STJ, como cediço, aquela não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal. Na terceira fase dosimétrica, a pena ficou mantida nos seus patamares mínimos, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa no valor mínimo unitário. O regime para cumprimento de pena é o aberto, como constou na sentença, em atenção ao disposto no art. 33, § 1º, c do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, uma vez que foram atendidos os requisitos do CP, art. 44. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, esta Corte já firmou seu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução. Este, aliás, é o teor do Verbete de Súmula 74 deste Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Injúria racial. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Ausência de justificativa para incidência da medida mais gravosa. Inovação de fundamentos apresentados pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental não conhecido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, a fim de aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Decisão que defere o pedido. Impugnação. Legitimidade da pessoa jurídica. Sucumbência. Patrimônio moral atingido. Defesa da autonomia e da regular administração. Provimento.

«1. Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito. ... (Continua)

17 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA -

nulidade suscitada que não foi arguida em tempo oportuno - preclusão, nos termos do CPP, art. 572 - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - crime de injúria configurado - imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, com divulgação por meio de redes sociais - inexistência das hipótese do perdão judicial previsto no CP, art. 140, § 1º - pena aplicada pouco acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como condenação em indenização moral em valor módico, sem impugnação específica da defesa - recurso improvido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Excesso doloso na legítima defesa. Impugnação. Revolvimento probatório. Fundamento utilizado no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283/STF. Desprovimento.

I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que «[e]ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). Alegada não apreciação pela autoridade apontada como coatora dos fatos e fundamentos suscitados pela defesa no mandamus originário. Decisão judicial fundamentada. Mácula não evidenciada.

1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na CF/88, constando expressamente do, IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

20 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO E DA DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, art. 557). ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APENAS COMO MATÉRIA DE DEFESA, PARA FINS DE INFIRMAR A TESE DE POSSE INJUSTA COMO REQUISITO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTERESSE RECURSAL NESTA ANÁLISE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÕES AFETAS À USUCAPIÃO HÁBEIS EM SEREM DISCUTIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL A ESTE RESPEITO (ART. 503, § 2º/CPC). NÃO CONHECIMENTO.1.

Admitindo-se a exceção de usucapião como matéria de defesa em ação possessória somente para fins de infirmar a tese de posse injusta alegada pela parte autora, como requisito à procedência do pleito (CPC, art. 561), sem a possibilidade de discussão do domínio e declaração da prescrição aquisitiva, por força de vedação legal e incompatibilidade dos ritos processuais (CPC, art. 557), consoante precedentes da jurisprudência, verifica-se a falta de interesse recursal da requerida em postular pela análise de r. matéria, ou para que seja a sentença cassada com determinação de produção de nova prova pericial para tal finalidade, considerando a improcedência do pedido inicial de reintegração de posse e a ausência de impugnação recursal pela autora, acarretando em preclusão pro judicato quanto à ausência dos requisitos legais da presente pretensão inicial.2. Não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido contraposto de usucapião, com o fundamento de não ter havido posse com animus domini, sendo certo a impossibilidade de discussão acerca do domínio e da declaração da prescrição aquisitiva em lide possessória, havendo admissão da exceção de usucapião apenas como matéria de defesa para infirmar a tese da posse injusta alegada pela autora, assim ressalvado ne sentença, inexiste interesse recursal para análise da alegada posse ad usucapionem, muito menos no pleito subsidiário de ser extinto o pedido contraposto sem resolução de mérito, por não se tratar de verdadeira lide, e ante a ausência de coisa julgada material a este respeito, por força da regra do art. 503, § 2º/CPC, remetendo-se tal discussão para eventual demanda própria.3. Apelação Cível não conhecida, por falta de interesse, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85e Tema Repetitivo 1.059).... (Continua)