defesa inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o CP, art. 327, ambos. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; Lei 4.947/1966, art. 20 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial para a alegação de nulidades. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização. Improcedência. Manutenção. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis para fundamentar os fatos alegados. Não há prova de vício de consentimento, em contraste ao adimplemento regular por quase três anos. Despesas extraordinárias são previstas no contrato, e previsíveis em função da atividade empresária. Onerosidade justificada. Inadimplemento contratual. Ausência de justificativa. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL -

Inocorrência - Petição inicial que não faz referência expressa ao nome do agravado, todavia, existe pedido para que seja coibida sua prática de requerimentos de reembolso sem desembolso - Ausência de motivos para entende que o agravante tenha agido de má-fé de forma a dificultar a defesa - Inicial que menciona expressamente a conduta do corréu Thiago - Anulação da sentença - Prosseguimento do processo também contra o mencionado corréu. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público federal após a apresentação de resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. ... (Continua)

5 - TJRJ Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput, do CP). Nulidade. Manifestação do Ministério Público após oferecimento da resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Dispensa de licitação. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Indeferimento da oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Fundamentação suficiente. Manifestação do Ministério Público após a defesa inicial. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que resta claro na inicial acusatória que os denunciados deixaram de praticar atos de ofício e o praticaram com infringência do dever legal, já que dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei, bem como deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa, na contratação de empresa para a aquisição de cestas básicas, em virtude da vantagem indevida recebida pelos demais denunciados, sugestiva da prática do crime de corrupção passiva em continuidade delitiva.... (Continua)

8 - TRT2 Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o CPC/1973, art. 301, § 4º, reputam-se matéria de ordem pública, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Esse argumento ratifica a aplicação do CPC/1973, art. 284, mesmo quando da realização da audiência inaugural, após a entrega da defesa. ... (Continua)

9 - TJMG Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.... (Continua)

10 - TRT3 Defesa. Pedido contraposto. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento.

«Previsto no Lei 9.099/1995, art. 31, e no artigo 278, § 1º, do CPC/1973, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do CPC/1973, art. 267, §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... (Continua)

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.

«Sabidamente, a ampla defesa e o contraditório são os pilares que sustentam o devido processo legal, os quais, se preteridos, acabam por fulminar de nulidade os atos praticados a seu arrepio. No presente feito, ficou comprovado que a ausência da preposta da reclamada à audiência inaugural se deu em razão de acidente que a impediu de a ela comparecer, sendo que a prova do impedimento, embora apresentada em momento oportuno, não foi considerada na sentença, na qual se registrou a aplicação da revelia e confissão ficta, quanto à matéria fática aventada na lide, em razão daquela ausência, que culminou na procedência de vários pedidos formulados na petição inicial por ausência de prova em contrário, o que é inadmissível. Na hipótese, houve indubitável violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que impõem a nulidade da sentença arguida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito aguardando a apresentação da defesa preliminar. O agravante mantinha em sua residência 15kg de maconha. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas orais e documentais, além de questionar a fundamentação da sentença baseada em outro processo. No mérito, discute a aquisição e transferência de imóvel e quotas sociais, alegando fraude e coação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) analisar a alegação de fraude na transferência de imóvel e quotas sociais; (iii) avaliar a fundamentação da sentença recorrida. III. Razões de Decidir: 3. O juiz, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção, conforme o CPC, art. 370. 4. A prova documental existente nos autos foi considerada suficiente para a resolução da lide, não configurando cerceamento de defesa. A sentença não é nula por adotar fundamentos de outro processo, desde que pertinentes e adequados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias. 2. A adoção de fundamentos de outro processo não configura nulidade se pertinente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 489, § 1º; art. 682; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010; REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal... (Continua)

17 - TRT4 Nulidade processual. «cerceamento de defesa. Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.

«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funcionamento irregular do transporte público. Recurso ordinário provido. [...]... (Continua)

18 - TRT3 Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Pedido. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 31.

«Previsto no Lei 9.099/1995, CPC/1973, art. 31, e no art. 278, § 1º, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial, sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)

19 - STJ Ação popular. Omissão na defesa do patrimônio público. Termo inicial da prescrição.

«A ação popular, na sua modalidade típica, supõe ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, já praticado, que exija anulação ou declaração de nulidade (Lei 4.717/65, art. 1º, «caput), e prescreve em cinco anos (art. 21); não se aplica esse prazo, quando a ação popular é ajuizada para atacar omissão de pessoa jurídica de direito público na defesa de seu patrimônio, à míngua de ato formal e ostensivo do comprometimento deste. Hipótese em que, ademais, entre a data na qual a omissão ficou caracterizada e aquela em que a ação foi ajuizada, não decorreram cinco anos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Defesa espontânea antes de recebida a inicial. Ausência de triangularização da relação processual. Não cabimento de honorários sucumbenciais.

1 - O CPC/2015, art. 238 estabelece que a relação jurídica processual se forma com a citação válida do réu. Esse ato formal é essencial para que se configure o contraditório de forma plena, garantindo à parte ré o direito de defesa nos termos do devido processo legal.... (Continua)