Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Indeferimento da inicial. Defesa espontânea antes de recebida a inicial. Ausência de triangularização da relação processual. Não cabimento de honorários sucumbenciais.

1 - O CPC/2015, art. 238 estabelece que a relação jurídica processual se forma com a citação válida do réu. Esse ato formal é essencial para que se configure o contraditório de forma plena, garantindo à parte ré o direito de defesa nos termos do devido processo legal.... (Continua)