decisoes vinculantes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Alegação de cobrança de conteúdo não constante do edital. Direito processual penal. Teoria do stare decisis. O CPC/2015 deu força à aplicação de precedentes vinculantes em todos os ramos do direito. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/11/2023 contra ato atribuído ao Presidente do Concurso Público para ingresso, provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro (Edital 5/2020), função exercida pelo 1º Vice-Presidente do TJSC, objetivando a retificação da nota atribuída à arguição oral de Direito Processual Penal, bem como a correção da classificação final. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Vício de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Precedentes vinculantes. Não suscitados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUE RESTOU PRECLUSO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS.COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS FEITA DE FORMA LEGÍTIMA CONFORME JULGAMENTOS VINCULANTES DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA DISCRIMINADO NO CONTRATO E CELEBRADO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor, visando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira, questionando o autor as cobranças a título de IOF financiado e adicional, tarifa de cadastro, seguro prestamista, registro de contrato, capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, e condenou o autor nas despesas e honorários. Apela o autor, sendo objeto de controvérsia, a produção de prova pericial e a legalidade dos encargos, juros e tarifas cobrados. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPUGNAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO ALÍQUOTA PARA O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA, FECP, A QUAL FOI ARBITRADA NA SENTENÇA INTEGRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM DUAS DECISÕES UNÂNIMES, COM EFEITOS VINCULANTES (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 E 2008.017.00021). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL 2.657/9, À ÉPOCA FIXADA EM 18%. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 745 PELO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM TAL PATAMAR, JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM DECISÕES VINCULANTES, AS QUAIS JÁ PRODUZIAM SEUS EFEITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA ALÍQUOTA GERAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 20%, PELA LEI ESTADUAL 10.253/2023. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NOVA ALÍQUOTA PARA O PERÍODO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART 165, I DO CTN. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DOS VERBETES SUMULARES 162 E 188 DO STJ E DO TEMA 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Aplicação da sistemática de precedentes. Tema 190 do STJ e Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DOCENTE II. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, no plano de carreira dos professores do Município de Volta Redonda há um escalonamento dos padrões de vencimento em relação aos níveis que compõem a carreira, mediante aplicação de percentual remuneratório de 5% de diferença salarial entre as referências, conforme o art. 30, parágrafo único da Lei Municipal 3.250/95; ... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inversão da sucumbência. Indeferimento da antecipação de tutela, tendo em vista orientação da Presidência deste TJRJ para suspender a execução de decisões afetas ao piso nacional do magistério público. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da Autora.

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegada garantia da autoridade de decisões do STJ. Descabimento. Manutenção da extinção sem Resolução de mérito.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Paradigmas que não possuem efeito vinculante. Processos distintos. Inadmissibilidade.

«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Jurisprudência do STJ. Decisão vinculante. Erro inescusável. Pretensão. Descabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Jurisprudência do STJ. Decisão vinculante. Erro inescusável. Pretensão. Descabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

13 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 924 do STJ e Tema 183 do STF. Desprovimento.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Jurisprudência do STJ. Decisão vinculante. Erro inescusável. Pretensão. Descabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III — as parcelas relativas à contribuição previdenciária retida e ao IRRF dos empregados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Descumprimento pelo juízo a quo. Inexistência.

I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ).... (Continua)

17 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 190 do STJ e Temas 158 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos.

18 - TJRJ Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Sentença mantida integralmente. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. Litispendência não configurada. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e DA ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Decisão da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal que suspende a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Apelos desprovidos.

19 - STJ Administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Alcance. Interpretação. Primeira Seção do STJ. Matéria pacificada. Efeito vinculante. Observância.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Alcance. Interpretação. Primeira Seção do STJ. Matéria pacificada. Efeito vinculante. Observância.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)