Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 190 do STJ e Temas 158 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que, em parte, negaram seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ, e a recurso extraordinário, pela aplicação do Temas 158 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (Tema 190 do STJ). 5. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Tema 158 do STF). 6. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, caput, I, «a e «b"; CPP, arts. 155, 157, 244 e 638; RITJSP, arts. 33-A, § 1º, I e 146, § 4º; TJSP, Resolução 903/2023 e Resolução 549/2011, art. 1º, § 2º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 190; STF, Temas 158 e 660; STF, Rcl 42.588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.08.2020.