decisao de juiz singular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado contra decisão de Juiz singular. Incompetência do STJ. Supressão de instância.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do presente remédio constitucional, nos moldes do CF/88, art. 105, I, alínea c, porquanto impetrado contra sentença de primeiro grau. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Decisão de juiz singular. Existência ou não do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Agravo de instrumento. Recurso cabível na vigência da Lei 9.139/95. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... O STJ fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão de Juiz singular que concede ou não medida liminar, em mandado de segurança, quando o fundamento for a existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora. É inadmissível o mandado de segurança contra ato judicial visando a obtenção de liminar denegada em primeiro grau de jurisdição, na vigência da Lei 9.139, de 30/11/95, que veio a assegurar a interposição do recurso diretamente ao tribunal e autorizando o relator a suspender o ato judicial, se presentes os pressupostos legais. Confiram-se os seguintes precedentes desta Turma: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de juiz singular de Juizado Especial Federal. Controle de competência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - No julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em ordinário um mecanismo que foi admitido para situações absolutamente extraordinárias. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão de Juiz singular.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, sendo excepcionalmente possível a concessão da ordem, de ofício, para remediar situação de ilegalidade flagrante em processos nos quais a competência do tribunal foi formalmente inaugurada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes do art. 34 da lef julgados por Juiz singular. Não cabimento de recurso especial.

«1. Dessume-se dos autos que a parte ora recorrente interpôs embargos infringentes, previstos no Lei 6.830/1980, art. 34, contra sentença proferida em execução fiscal de pequeno valor, sendo tal recurso julgado por decisão de juiz singular. ... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor de alçada. Interposição do recurso contra decisão colegiada e também contra decisão de Juiz singular. Hipótese em que esgotada a instância ordinária com a oposição e julgamento de embargos infringentes. Causas decididas em única instância. Cabimento do recurso interposto. Competência para processamento e remessa do recurso da própria vara de origem. Agravo provido para permitir o processamento, sujeitando-se ao juízo de admissibilidade.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Não cabimento de recurso especial interposto contra decisão de Juiz singular que rejeita embargos infringentes. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo regimental da sanebavi. Saneamento básico vinhedo a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial é cabível apenas contra decisões proferidas, em única ou última instância, por tribunais, sendo inviável a utilização do Apelo Nobre contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 140.011/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2012 e AgRg no Ag. 1.142.015/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.03.2010). ... (Continua)

8 - TJSP QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão de antecipação de tutela. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.

«1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prolação de sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento aviado contra a decisão de juiz singular que concede a antecipação de tutela. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por depositário judicial. Questionamento quanto à forma de remuneração do depósito judicial. Carência de interesse de agir. Determinação judicial de remuneração de acordo com informação prestada pelo próprio agente financeiro. Extinção do mandado de segurança com esteio no CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Carece de interesse de agir a entidade financeira depositária judicial para impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais, na hipótese em que, em anterior informação ao juízo, nos autos principais, o próprio ente bancário reconhece ser aquela mesma a remuneração aplicável aos referidos depósitos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Decisão em mandado de segurança proferida por Juiz Singular. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 1.533/1951, art. 8º.

«Não cabe recurso ordinário de decisão monocrática de relator que indefere liminarmente mandado de segurança com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º, vez que o CF/88, art. 105, II, «b, exige que, além de denegatória, a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunais.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Desacolhimento. Exasperação sobre a pena-base devidamente justificada pelo Juiz singular. Hipótese que não comporta a pretendida redução. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Sentença. Extinção do processo. Revogação. Juiz a quo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Aplicação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Revogação de sentença terminativa pelo magistrado singular. Impossibilidade.

«Tendo o magistrado singular julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, esgotando a sua jurisdição, mostra-se inviável a revogação do referido provimento judicial pelo mesmo julgador, por caracterizada a preclusão pro judicato. Inteligência do artigo 463. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em Exame: Queixa-crime proposta por Adhemar Kemp Marcondes de Moura contra João Carlos dos Santos, ex-prefeito de Garça, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência deste E. Tribunal de Justiça para processar o feito, considerando a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato de prefeito do querelado. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento do STF na Ação 937, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com a descontinuidade do cargo do querelado, antes do recebimento da queixa-crime, cessa a competência originária deste Tribunal, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, em conformidade com o entendimento atual do STF sobre a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, salvo se a instrução processual já estiver concluída e proferida a decisão para apresentação de alegações finais. Legislação Citada: CP, art. 138 e CP, art. 139. Jurisprudência Citada: STF, RE 1185838 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14-05-2019. STJ, QO na APn 874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019. TJSP, Inquérito Policial 0033079-67.2023.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 16/04/2024. TJSP, Inquérito Policial 0043278-90.2019.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/02/2021... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO RPV E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR - INDEFERIMENTO - VEDADO REDISCUTIR TERMOS DA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ SINGULAR REFERENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ÀS PARTES - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - RECURSO PROVID

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ausência de fundamentação e quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - O CF/88, art. 93, IX não determina o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão proferida por juiz singular do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência do Tribunal de Justiça - Caso em que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais, apreciar o recurso - Recurso não conhecido, com determinação

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Reapreciação de decisão proferida por juiz singular. Parte do recurso onde a agravante postula que eventual liquidação não seja feita por arbitramento. Não conhecimento. Uma vez que esse pedido ainda não foi objeto de decisão pelo Juiz «a quo, e sua apreciação implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Não conheceram do recurso nessa parte.

24 - STJ Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Liminar de indisponibilidade de bens. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior acerca da Súmula 735/STF, « a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de causa decidida em única ou última instância ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 8/5/2006).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS À AGRAVANTE, PELO AGRAVADO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA A FIM DE REDUZIR POSSÍVEL PREJUÍZO DA AGRAVANTE, GARANTINDO QUE OS VALORES ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVID

26 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Necessidade. Ausência de interesse recursal. Juiz singular determinou a instauração.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, revelando-o como verdadeiro sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Litisconsórcio. Admissão «a priori pelo juiz de 1º grau. Empreitada. Estado. Contrato firmado com autarquia. Reconhecimento posterior da ilegitimidade passiva «ad causam pelo próprio juiz singular. Coisa julgada. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 471 não configurada. CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º.

«Ação ordinária de cobrança promovida por Constran S/A. - Construções e Comércio contra o Departamento Estadual de Estrada e Rodagem - DER/MA. A sentença de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e declarou extinto o processo, ao acolher a alegação de prescrição qüinqüenal. Apresentada apelação, o Tribunal «a quo houve por bem anular a r. sentença para que o processo tivesse seu normal processamento. Em novo pronunciamento, o MM. Juízo, ao analisar o contrato celebrado para a execução das obras entre a empresa e a autarquia, julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Estado do Maranhão, vez que o ingresso desse no feito, deferido anteriormente pelo juiz que o antecedeu, era impertinente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO HÁ DECISÃO DO JUIZ SINGULAR SOBRE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIA INFOJUD - INADMITIDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS DA DEVEDORA PELO SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIOS - ÚLTIMA DILIGÊNCIA EM MARÇO DE 2020 - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO DO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

31 - TAPR Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no CPP, art. 157, e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em sua obra «Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª Ed. p. 414/415: «É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional; a lógica, o raciocínio, a experiência etc. o conduzirão nesse exame e apreciação (...). Ou seja, o magistrado é livre na realização de sua análise probatória, não se podendo conferir um valor pré-determinado a qualquer prova, em desfavor de outra, como pretendido pelo apelante, posto que a veemência de cada elemento probante somente poderá ser aferida no caso concreto. E, in casu, além de estar a sentença fundamentada e devidamente motivada em elementos probantes presentes e válidos nos autos, nenhuma das provas consideradas configurou contradição com o conjunto angariado, mas sim a melhor interpretação a ser dada aos elementos cognitivos produzidos nas duas fases da persecução penal, interpretação esta alcançada a partir de exame acurado, que exigiu a compreensão de todo o quadro probatório. Neste diapasão, considerando que, como dito, a decisão singular foi suficientemente embasada em dados existentes nos autos, que demonstraram que o Magistrado, de acordo com sua livre convicção motivada, convenceu-se pela imputabilidade do réu, não há que se acolher o argumento respeitante à contrariedade da sentença singular com relação às provas, suscitada no apelo. ... (Juiz Ronald J. Moro).... (Continua)

32 - TJPE Processo penal. Agravo regimental contra negativa de seguimento a habeas corpus por inadequação da via eleita. Insurgência contra a condenação e a fixação do regime prisional pelo Juiz singular. Manejo do writ como mais uma alternativa recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de habeas corpus utilizado como mais uma alternativa para impugnar uma condenação que, após inúmeros recursos, conseguiu transitar em julgado, sob a alegação de que o corréu fora absolvido pelos mesmos fatos, e seria injusta a penalização apenas do Paciente. A absolvição pretérita do corréu, contudo, não tem o condão de excluir o crime, de torná-lo atípico, inexistindo, portanto, qualquer obrigatoriedade de absolver o Agravante e, portanto, não há que se falar em nulidade da condenação, sanável por meio desta via de habeas corpus, notadamente depois de terem sido intensa e repetidamente utilizados diversos recursos por parte da defesa. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autorização para realização de cirurgia bariátrica. Pessoa hipossuficiente com quadro de obesidade mórbida, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Indeferimento pelo juiz singular. Consentimento ou não da medida que decorre de livre convicção e prudente arbítrio do julgador. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Dolo. Ausência. Desclassificação. Processo. Redistribuição. Competência. Juiz singular. Tribunal do Júri. Competência. Crime doloso. Recurso em sentido estrito. Homicídios tentados. Elemento subjetivo do tipo. Prova insuficiente. Desclassificação.

«A decisão de pronúncia, no procedimento do júri, depende da comprovação da materialidade do fato e da demonstração de indícios suficientes de autoria e da intenção de matar, o animus necandi, cuja ausência afasta a competência do Tribunal Popular. No caso, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos de uma das vítimas e de uma testemunha presencial, indicam terem sido efetuados os disparos com o intuito de evitar a aproximação dos policiais e seguranças, durante uma fuga empreendida após a subtração em uma farmácia. Situação que caracteriza a ocorrência de delito outro que não doloso contra a vida. Desclassificação operada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. PRELIMINARES PREJUDICADAS. UNÂNIME.... (Continua)

35 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Desclassificação para delito de competência do Juiz singular. Não cabimento. Indícios de animus necandi. In dubio pro societate. Dúvidas devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Submissão ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, pois prevalece nessa fase processual o princípio in dubio pro societate; o exame aprofundado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime permanente. Convertida em preventiva. Decisão assinada por Juiz de direito. Ausência da firma do togado singular no mandado de conversão. Autorização expressa do magistrado para que o escrivão assinasse o documento. Excepcionalidade da medida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 285, parágrafo único, alínea «a, a assinatura do juiz constitui formalidade essencial para a validade do mandado de prisão. ... (Continua)

37 - TJSP Transação. Homologação. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução. Pretensão de reforma da decisão que não determinou ao credor que cumprisse o acordo homologado judicialmente. Cabimento. Circunstância em que cabe ao Juiz singular, que homologou o acordo, determinar as medidas judiciais cabíveis para o seu cumprimento. Recurso provido.

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fato novo. Pagamento pelo agravado dos valores discutidos no cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Configuração.

1 - Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram interpostos no bojo de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora Agravado, desafiando decisão de Juiz Singular, em cumprimento de sentença, que versava acerca da retenção de imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente a servidor público. ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de documento hábil à comprovação da data de nascimento do paciente. Imprescindibilidade na hipótese. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito eleito. Inexistência de manifestação do Juiz singular acerca do assunto. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1. Para que fosse possível o conhecimento acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal com base no CP, art. 115, far-se-ia imprescindível a juntada aos autos de cópia do assentamento de nascimento do paciente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Perda da eficácia e da executividade. Incompetência do Juiz singular. Questão enfrentada no recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Omissão no acórdão não verificada.

«1. Incidência da Súmula 283/STF repelida, tendo em vista (i) que o Estado do Amazonas não precisaria impugnar, no caso concreto, o tema específico da incompetência do Juízo de 1º grau para anular processo anterior, e (ii) que o recorrente, flagrantemente, abordou a referida questão com a reprodução de precedentes desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Improcedência. Complexidade do feito. Andamento regular. Ausência de desídia do Juiz singular. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há qualquer desídia da autoridade apontada coatora, que busca imprimir andamento regular ao feito, o qual ainda não chegou ao seu final, diante de sua complexidade, por contar com 03 (três) acusados, vários pedidos de liberdade, fatos esses que, por certo, vêm em prejuízo da celeridade processual, mas que justificam a dilação prazal. Não há, portanto, que se falar em qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo se desenvolve em regular marcha, na medida de suas possibilidades, sem indícios de desídia do órgão julgador. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. Interposição desse recurso contra decisão do juiz singular que rejeitou o pedido de desentranhamento de peças, por julgá-las pertinentes ao deslinde da causa. Descabimento do recurso em sentido estrito, na hipótese. Recurso desprovido.

«1. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, «desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do CPP, art. 581 (REsp 197.661/PR, 6ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01/12/2008). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Determinação de realização de exame criminológico. Avaliação já realizada. Laudo desfavorável. Nova decisão singular indeferindo o pedido de progressão, sem recurso da defesa. Prejudicialidade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ prejudicado.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

46 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Alegação de falta de fundamentação, nem mesmo concisa, que dê respaldo à conclusão de que a inicial está satisfatoriamente instruída. Descabimento. Preliminares formuladas em contestação, pelo ora agravante, que foram, ainda que de forma sucinta, examinadas pelo Juiz singular. Inocorrência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 165 do CPC/1973. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Pedido de extensão de decisão do Juiz singular que concedeu liberdade ao corréu. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO SINGULAR - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Juiz de direito. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Competência do juízo singular. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a imposição das «sanções previstas no artigo 12, I e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , em razão da prática de atos que importaram enriquecimento ilícito (artigo 9º) e de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11. ... (Continua)