decisao de juiz singular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado contra decisão de Juiz singular. Incompetência do STJ. Supressão de instância.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do presente remédio constitucional, nos moldes do CF/88, art. 105, I, alínea c, porquanto impetrado contra sentença de primeiro grau. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Decisão de juiz singular. Existência ou não do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Agravo de instrumento. Recurso cabível na vigência da Lei 9.139/95. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... O STJ fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão de Juiz singular que concede ou não medida liminar, em mandado de segurança, quando o fundamento for a existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora. É inadmissível o mandado de segurança contra ato judicial visando a obtenção de liminar denegada em primeiro grau de jurisdição, na vigência da Lei 9.139, de 30/11/95, que veio a assegurar a interposição do recurso diretamente ao tribunal e autorizando o relator a suspender o ato judicial, se presentes os pressupostos legais. Confiram-se os seguintes precedentes desta Turma: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de juiz singular de Juizado Especial Federal. Controle de competência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - No julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em ordinário um mecanismo que foi admitido para situações absolutamente extraordinárias. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão de Juiz singular.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, sendo excepcionalmente possível a concessão da ordem, de ofício, para remediar situação de ilegalidade flagrante em processos nos quais a competência do tribunal foi formalmente inaugurada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes do art. 34 da lef julgados por Juiz singular. Não cabimento de recurso especial.

«1. Dessume-se dos autos que a parte ora recorrente interpôs embargos infringentes, previstos no Lei 6.830/1980, art. 34, contra sentença proferida em execução fiscal de pequeno valor, sendo tal recurso julgado por decisão de juiz singular. ... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Valor de alçada. Interposição do recurso contra decisão colegiada e também contra decisão de Juiz singular. Hipótese em que esgotada a instância ordinária com a oposição e julgamento de embargos infringentes. Causas decididas em única instância. Cabimento do recurso interposto. Competência para processamento e remessa do recurso da própria vara de origem. Agravo provido para permitir o processamento, sujeitando-se ao juízo de admissibilidade.

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ SINGULAR A QUAL REVOGOU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER DO WRIT. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado, onde a impetrante se insurge contra a revogação da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da demanda pelo magistrado singular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o cabimento de Mandado de Segurança para a concessão de gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Mediante juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC, compreendo ser cabível a impetração do presente writ para questionar a legalidade de revogação do benefício de justiça gratuita no cumprimento de sentença por ato de juiz atuante no Juizado Especial, de modo que acolho a inicial apresentada e passo à análise do mérito, prezando pela celeridade processual.4. Compulsando-se os autos, observa-se que o Agravante/Impetrante apresenta rendimentos mensais incompatíveis com a concessão da benesse da gratuidade de justiça, de modo que não há de se falar em violação de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno conhecido e provido, no juízo de retratação, para acolher a impetração do Mandado de Segurança. Mérito do writ enfrentado para negar a segurança pretendida.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Não cabimento de recurso especial interposto contra decisão de Juiz singular que rejeita embargos infringentes. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo regimental da sanebavi. Saneamento básico vinhedo a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial é cabível apenas contra decisões proferidas, em única ou última instância, por tribunais, sendo inviável a utilização do Apelo Nobre contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 140.011/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2012 e AgRg no Ag. 1.142.015/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.03.2010). ... (Continua)

9 - TJSP QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão de antecipação de tutela. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.

«1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prolação de sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento aviado contra a decisão de juiz singular que concede a antecipação de tutela. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUIZ SINGULAR ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO - DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por depositário judicial. Questionamento quanto à forma de remuneração do depósito judicial. Carência de interesse de agir. Determinação judicial de remuneração de acordo com informação prestada pelo próprio agente financeiro. Extinção do mandado de segurança com esteio no CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Carece de interesse de agir a entidade financeira depositária judicial para impetrar mandado de segurança contra decisão de Juiz Singular que determina forma de remuneração dos depósitos judiciais, na hipótese em que, em anterior informação ao juízo, nos autos principais, o próprio ente bancário reconhece ser aquela mesma a remuneração aplicável aos referidos depósitos. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário. Decisão em mandado de segurança proferida por Juiz Singular. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 1.533/1951, art. 8º.

«Não cabe recurso ordinário de decisão monocrática de relator que indefere liminarmente mandado de segurança com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º, vez que o CF/88, art. 105, II, «b, exige que, além de denegatória, a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunais.... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Desacolhimento. Exasperação sobre a pena-base devidamente justificada pelo Juiz singular. Hipótese que não comporta a pretendida redução. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

 ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Sentença. Extinção do processo. Revogação. Juiz a quo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Aplicação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Revogação de sentença terminativa pelo magistrado singular. Impossibilidade.

«Tendo o magistrado singular julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, esgotando a sua jurisdição, mostra-se inviável a revogação do referido provimento judicial pelo mesmo julgador, por caracterizada a preclusão pro judicato. Inteligência do artigo 463. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO RPV E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR - INDEFERIMENTO - VEDADO REDISCUTIR TERMOS DA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ SINGULAR REFERENTE A TUTELA DE URGÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC