Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 979.6288.9704.9950

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUIZ SINGULAR ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO - DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF