Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ SINGULAR A QUAL REVOGOU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER DO WRIT. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Mandado de Segurança impetrado, onde a impetrante se insurge contra a revogação da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da demanda pelo magistrado singular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o cabimento de Mandado de Segurança para a concessão de gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Mediante juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC, compreendo ser cabível a impetração do presente writ para questionar a legalidade de revogação do benefício de justiça gratuita no cumprimento de sentença por ato de juiz atuante no Juizado Especial, de modo que acolho a inicial apresentada e passo à análise do mérito, prezando pela celeridade processual.4. Compulsando-se os autos, observa-se que o Agravante/Impetrante apresenta rendimentos mensais incompatíveis com a concessão da benesse da gratuidade de justiça, de modo que não há de se falar em violação de direito líquido e certo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo Interno conhecido e provido, no juízo de retratação, para acolher a impetração do Mandado de Segurança. Mérito do writ enfrentado para negar a segurança pretendida.... (Continua)