decadencia contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Na esteira do «contraditório útil, segunda Súmula 3/ENFAM, «é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). ... (Continua)

4 - TJSP DECADÊNCIA.

A preliminar de decadência deve ser afastada, tendo em vista que o direito dos autores à desocupação do imóvel somente se tornou plenamente exigível com a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em data posterior à assinatura do documento ART. A contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial o momento em que o direito material se torna exigível, não sendo possível falar em decadência quando o direito foi exercido dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo, que reconheceu a decadência e denegou a ordem. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 sobre construção civil - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de decadência e demais questões - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Decadência não reconhecida - Fato gerador do ISSQN incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial - No caso concreto, a executada não juntou documento demonstrando a data da conclusão da obra, a impedir a verificação da decadência - Alegações de nulidade do processo administrativo em razão de violação ao contraditório e ampla defesa e de inexistência do fato gerador que não foram comprovadas de plano - Ausência de documentação suficiente a amparar os argumentos da agravante - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassado o prazo decadencial e diante da declaração da vítima em juízo negando a representação, operou-se a perda do direito de punir do Estado. Reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV do CP. Recurso da defesa provido. Apelo ministerial prejudicado... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contradição entre prescrição e decadência. Inexistência. Instituto processual devidamente aplicado. Inconformidade com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória, reconhecendo a decadência do direito à anulação do contrato e prejudicando os demais pedidos decorrentes. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Vícios construtivos. Decisão que afastou preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de decadência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Narrativa fática suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Prejudicial de decadência que demanda dilação probatória. Prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, que não pode ser reconhecido, de plano. Necessidade de instrução processual. Jurisprudência e Precedente citado: «0047467-33.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/09/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0132481-60.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do CTN, art. 173, I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos controvertidos; e d) em face da ausência constatada, a ora Apelante, então, procedeu com a juntada aos autos dos documentos antigos, consistentes nos alvarás de «habite-se das unidades autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA 35.647.454-2, pois restou respeitado o contraditório, já que a Fazenda Nacional teve a oportunidade de falar sobre eles nas contrarrazões' ao presente recurso, e demonstrada a ausência de má-fé da recorrente quando' deixou de trazê-los ao processo desde o início do seu ajuizamento. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, proposta por beneficiária idosa e analfabeta contra instituição bancária, sob a alegação de que foi induzida, sem plena ciência, à assinatura de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora afirmou que não recebeu cartão físico nem fatura e que os descontos ocorreram diretamente em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade formal da contratação. A autora apelou reiterando os fundamentos da inicial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Juízo que reconheceu a decadência do direito do autor. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Comportamento contraditório. Ao final da fase postulatória, quando instado a especificar as provas que pretendesse produzir, o recorrente aduziu expressamente o seu desinteresse. DECADÊNCIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Com a negativa expressamente manifestada pela vendedora quanto à existência de vício oculto, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26. Máxima «dormientibus non sucurrit ius". Reconhecimento da decadência do direito de exigir alguma das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. As pretensões indenizatórias, por outro lado, submetem-se a prazo exclusivamente prescricional. DANOS MATERIAIS. A troca do kit de embreagem efetuada própria vendedora pouco tempo após a venda, às expensas do comprador, além de se apresentar completamente atípica, a revelar o problema estrutural, ocorreu ainda dentro do prazo legal de garantia, razão pela qual lhe deve ser atribuída a obrigação de arcar com o concernente custo. DANOS MORAIS. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inalterada, pois o autor permanece decaindo em fração amplamente majoritária dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Inexiste omissão no acórdão embargado, pois o colegiado enfrentou expressamente a prejudicial de decadência, reconhecendo o transcurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)