Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)