Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Inexiste omissão no acórdão embargado, pois o colegiado enfrentou expressamente a prejudicial de decadência, reconhecendo o transcurso do prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)