Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Na esteira do «contraditório útil, segunda Súmula 3/ENFAM, «é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). ... (Continua)