Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória, reconhecendo a decadência do direito à anulação do contrato e prejudicando os demais pedidos decorrentes. ... (Continua)