Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, proposta por beneficiária idosa e analfabeta contra instituição bancária, sob a alegação de que foi induzida, sem plena ciência, à assinatura de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora afirmou que não recebeu cartão físico nem fatura e que os descontos ocorreram diretamente em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade formal da contratação. A autora apelou reiterando os fundamentos da inicial. ... (Continua)