decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO A DECADENCIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DECADENCIA. REJEITADA. MÉRITO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A preliminar de decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, referente aos vícios de consentimento, não se aplica às ações em que a parte autora discute a inexistência da contratação ou a ilegalidade na forma de contratação do cartão de crédito consignado (RMC).O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

4 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE SECRETÁRIO DE FAZENDA. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE NÚMERO DE APARTAMENTO NA GUIA DE ITCMD E NO RECONHECIMENTO DA DECADENCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO EM RAZÃO DE EXCESSO DE QUINHÃO NA PARTILHA DE BENS NO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO OPERADA. EXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TÃO SOMENTE QUANTO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. LEGÍTIMA EXIGENCIA DOS TRIBUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Impetrante que ao término de inventário, na qualidade de herdeiro, adquiriu imóvel deixado pelo genitor e, ao regularizar o bem, constatou erro material na identificação numérica do apartamento na guia de ITCMD. Fazenda que, no procedimento administrativo para a correção de erro material, exigiu do impetrante a apresentação de guia de lançamento pertencente à declaração de doação, referente ao excesso na partilha no processo de inventário e quitação das guias de controles suplementares. Impetrante que pretende a correção do erro material e reconhecimento da decadência do lançamento. Preliminares de decadência de impetração do mandado de segurança e ilegitimidade do secretário de segurança rejeitadas. Não configuração do prazo de 120 dias, previsto na Lei . 12.016/2009, entre o ato impugnado e a distribuição da ação. Legitimidade do Secretário de Fazenda, que é a autoridade máxima fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que detém a competência para desfazer o ato impugnado ou fazer cessar seus efeitos. Contexto de distribuição de bens no inventário em que restou configurado o excesso de quinhão, ensejando a cobrança de ITCMD sobre a doação. Contagem do prazo decadencial que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. Fato gerador que, no caso de imóveis, ocorre com a efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020). Tema 1048 do STJ. Decadência não configurada. Evidente erro material quanto ao adquirente do imóvel em questão, que deve ser corrigido independentemente do pagamento dos tributos exigidos. Conhecimento do mandado de segurança e concessão da segurança em parte.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO E DECADENCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - BOLETO FRAUDADO OU FALSO - FORTUITO EXTERNO.

prazo prescricional trienal aplicável para a reparação civil, decorrente da inscrição supostamente indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, começa a ser contado a partir da ciência da negativação. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13.8.2015). Nos termos assentados pelo STJ (Resp. 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no CDC, art. 88, é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na prestação de serviço. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos salvo se configurado fortuito externo, ou seja, aquele em que se vislumbra fato exclusivo da vítima ou de terceiros ou evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 14, §3º do CDC e art. 393 do CC.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEITADA - ANULAÇÃO DE AVENÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA - REVISÃO ABUSIVIDADES - VENDA CASADA - SEGURO E BENEFÍCIOS - CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - AUSENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no CCB/2002, art. 208, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

11 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência.

«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao Lei 8.213/1991, art. 103 regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo inicial a data da vigência da respectiva lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Decadência configurada no caso, pois o prazo decadencial de dez anos se esvaiu entre a vigência da mencionada alteração legal (28/06/1997) e o ajuizamento da ação (25/08/2009). DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão formulada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ao fundamento de decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requereu a inversão do ônus da prova e sustentou a inaplicabilidade da decadência à hipótese. ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO/NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão formulada nos autos da ação de cancelamento/nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais, ao fundamento de decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. O apelante sustentou a inaplicabilidade da decadência à hipótese. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADENCIA. REJEIÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. COBRANÇA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO.

Formulado o pleito de maneira inteligível e adequada, contendo pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e conclusão que decorre logicamente das alegações de fato, não há que se falar em inépcia da inicial. O interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Considerando que o objeto da presente demanda é a cobrança após a quitação do contrato não existe coisa julgada. Uma vez que os benefícios da justiça gratuita nem sequer foram concedidos a parte contrária, não há que se falar em impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Uma vez que os pedidos iniciais não se sustentam na alegação de vício de consentimento, não há que se falar no prazo decadencial de 04 anos. O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto à sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

15 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Decadência. Ocorrência. Apelação cível. Acidente do trabalho. Previdenciário. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Decadência reconhecida de ofício.

«- Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não havia previsão normativa do prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. - Contudo, a redação dada pela referida Medida Provisória ao Lei 8.213/1991, art. 103 regulamentou a decadência estabelecendo o prazo decenal. - Mesmo que a alteração normativa não tenha efeito retroativo, incide aos benefícios anteriormente concedidos, sendo o termo inicial a data da vigência da respectiva lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Decadência configurada no caso, pois o prazo decadencial de dez anos se esvaiu entre a vigência da mencionada alteração legal (28/06/1997) e o ajuizamento da ação (14/03/2008). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. ... (Continua)

17 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Prazo de cento e vinte dias que não se suspende nem se interrompe. Ocorrência de decadência. Reconhecimento. Impetrante que deixou transcorrer lapso bastante superior ao prazo decadencial para ingressar com o «writ. Pedido administrativo intentado pelo impetrante. Irrelevância. Fato que não elide a decadência. Aplicação da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

18 - TJSP Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.   

19 - TJSP Decadência. Prazo. Aquisição de microcomputador. Reclamação por vício aparente. Prazo decadencial. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CDC, art. 26, inciso II. Decadência reconhecida. Recurso não provido.

20 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Agravo regimental. Decadência.

«Nos termos do item IV da Súmula 100/TST, «O Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo do prazo decadencial. Neste contexto, considerando não se tratar de prazo prescricional, o prazo de decadência conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado e este se aperfeiçoou no dia 03.04.2014, quinta-feira. Assim, a ação rescisória proposta apenas no dia 11.04.2014, sexta-feira, encontra-se fulminada pelos efeitos da decadência.... (Continua)