Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO/NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão formulada nos autos da ação de cancelamento/nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais, ao fundamento de decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. O apelante sustentou a inaplicabilidade da decadência à hipótese. ... (Continua)