debito previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a.

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Débito previdenciário. Parcelamento. Competência.

«O Lei 10.522/2002, art. 10 prevê que «Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.. Assim, inconteste que a compete à autoridade fazendária a concessão do parcelamento de débitos fiscais, o que inclui as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação nesta Especializada.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... (Continua)

4 - TRT3 Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.

«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional registrou que a obtenção de parcelamento do débito fiscal, em âmbito administrativo, importa em novação da dívida, atraindo o disposto no art. 360, I do Código Civil. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, VIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Continuidade delitiva. Débito previdenciário inferior ao patamar estabelecido na Lei 10522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos na Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.

«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.

«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao art. 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito feito pela empresa no órgão competente arrecadador não constitui novação da obrigação, tampouco transação, mas sim causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

16 - TRT3 Seguridade social. Execução. Compensação execução trabalhista de débito previdenciário impossibilidade de compensação da dívida previdenciária oriunda de decisões da justiça do trabalho com precatório oriundo da justiça comum no qual a executada é credora art. 100, § 9º e 10º da cr/88

«A compensação de crédito autorizada pelo artigo 100 da CR/88, especificamente nos seus parágrafos 9º e 10º, trata-se de prerrogativa conferida exclusivamente à Fazenda Pública. Em outras palavras, antes da expedição de precatório pode a Fazenda Pública devedora informar ao Tribunal competente para expedir a ordem especial de pagamento os débitos passíveis de abatimento na dívida que ela, Fazenda, possui. Como se vê, a compensação é autorizada porque a Fazenda Pública é devedora e credora ao mesmo tempo. A faculdade não foi concedida aos credores dos precatórios, mas sim à Fazenda Pública devedora, como forma de facilitar o pagamento dos débitos da Administração Pública e ao mesmo tempo possibilitar que ela, Fazenda, arrecade o que tem direito. Se a empresa executada aqui na Justiça do Trabalho é credora da União Federal na Justiça Comum, seja Federal ou Estadual, inviável a compensação do débito previdenciário aqui cobrado, com o futuro crédito oriundo de precatório decorrente de outra Justiça, no qual a executada seria credora. A situação desafia procedimento específico na esfera administrativa, não sendo possível que esta Justiça determine o seu implemento por falta de amparo legal, sobretudo quando a credora, União Federal, veementemente o rejeita.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I.

«Não viola o CPC/1973, art. 588, I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atualização de débito previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... (Continua)