Art. 10

- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Nova redação ao caput. Origem na Medida Provisória 75/2002)
  • Redação anterior : «Art. 10 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o parágrafo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar, com ou sem o estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento.»
15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.8961.8003.4000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pretende a obtenção de ordem que assegure, ao impetrante, o direito ao parcelamento de débitos tributários, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 10, afastando-se a limitação de valores, estabelecida pelas Portarias PGFN/RFB 15/2009 e 02/2014.

III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (princípio da reserva legal), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

IV - Ademais, tendo a Corte de origem indicado a afronta ao princípio constitucional da reserva legal como fundamento para decidir a controvérsia, deveria a parte ter interposto Recurso Extraordinário, a fim de que impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no caso. Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, também por incidência da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário». Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 878.428/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016; AgInt no AREsp 792.921/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.

V - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.0815.7002.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pretende a obtenção de ordem que assegure, ao impetrante, o direito ao parcelamento de débitos tributários, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 10, afastando-se a limitação de valores, estabelecida pelas Portarias PGFN/RFB 15/2009 e 02/2014.

III. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (princípio da reserva legal), de modo que é inviável a apreciação da matéria em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

IV. Ademais, tendo a Corte de origem indicado a afronta ao princípio constitucional da reserva legal como fundamento para decidir a controvérsia, deveria a parte ter interposto Recurso Extraordinário, a fim de que impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no caso. Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, também por incidência da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário». Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 878.428/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016; AgInt no AREsp 792.921/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016.

V. Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 168.2682.7002.6900
STJ
- Tributário. Processual civil. Parcelamento tributário. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A indicada afronta do art. 155-A não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. A Fazenda Nacional se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno dos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F, porquanto não demonstrou eficazmente como tais dispositivos legais tenham sido violados. Pelo contrário, o Fisco, nas razões de seu recurso, descreveu relação jurídica de direito material que não se subsume ao comando normativo tido por infringido. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.

4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 156.4705.5004.1800
STJ
- Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

2. Havendo fundamento de natureza constitucional no aresto recorrido, impunha-se a necessidade de manejo de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, o que não ocorreu.

3. Agravo Regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.0205.4000.5700
STJ
- Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento do Lei 10.522/2002, art. 10. Inclusão de débitos referentes a tributos cuja inadimplência anterior originou outros débitos, já parcelados pelo refis e paes. Débitos referentes a períodos distintos. Possibilidade.
«1. Caso em que a impetrante-recorrida tem débitos tributários incluídos no parcelamento da Lei 9.964/2000 (REFIS) e no da Lei 10.684/2003 (PAES) e pretende incluir no parcelamento da Lei 10.522/2002 débitos relativos aos mesmos tributos que originaram os débitos parcelados, mas referentes a outros períodos. O pedido lhe foi indeferido ao argumento de que não poderia, por meio do parcelamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 10, parcelar dívida referente ao mesmo tributo objeto de parcelamentos anteriores.

2. O inciso VIII do Lei 10.522/2002, art. 14 proíbe a inclusão no parcelamento do Lei 10.522/2002, art. 10 de um débito de determinada espécie tributária parcelado anteriormente, e não pago, não impedindo que débitos diversos do mesmo tributo sejam parcelados, se preenchidos os requisitos legais.

3. Recurso especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.6474.7004.8200
TRT 3 REGIãO
- Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Débito previdenciário. Parcelamento. Competência.
«O Lei 10.522/2002, art. 10 prevê que «Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.». Assim, inconteste que a compete à autoridade fazendária a concessão do parcelamento de débitos fiscais, o que inclui as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação nesta Especializada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.2600.1001.0600
TRT 3 REGIãO
- Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.
«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei». Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas». Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.4092.8001.8500
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa aos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, a recorrente apenas mencionou uma suposta violação de dispositivo legal sem estabelecer o vínculo argumentativo que justificasse ou demonstrasse a ofensa alegada. Logo, havendo a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, aplica-se o óbice na Súmula 284/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.4092.8001.9100
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa aos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, a recorrente apenas mencionou uma suposta violação de dispositivo legal sem estabelecer o vínculo argumentativo que justificasse ou demonstrasse a ofensa alegada. Logo, havendo a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, aplica-se o óbice na Súmula 284/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.6510.2000.1700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 997. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).

Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).

Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036: «Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002».

2 - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando