danos morais publicacao difamatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão do compartilhamento de publicação difamatória realizada em redes sociais - Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada réu - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Incontroverso compartilhamento de publicação em rede social que imputava nominalmente à autora a prática do crime de estelionato, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Matéria jornalística elaborada pelo réu onde constou que o autor «teve que pedir desculpas por sua homofobia". Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente Pedido de decretação da revelia do réu. Intempestividade da contestação. Réu que é, de fato, revel. Revelia que não implica, automaticamente, na procedência da demanda. Autor que realizou publicação injuriosa e difamatória em rede social dirigida a um Senador da República. Fato amplamente divulgado pela mídia e criticado por diversas entidades da sociedade. Autor que se retratou publicamente, reconhecendo as ofensas perpetradas. Reportagem que se limitou a divulgar os fatos ocorridos. Ausência de comprovação de que os fatos causaram prejuízo à reputação ou à moral do autor. Exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no CF/88, art. 5º. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Publicação de reportagem difamatória.

«1. O recurso especial é de natureza extraordinária, portanto, de caráter excepcional e restrito, tendo por objetivo a tutela do direito objetivo. Assim, somente de forma reflexa é que protege o direito da parte. ... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES DE TERCEIRO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. OFENSAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MARCO CIVIL DA INTERNET. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DO FACEBOOK A PROMOVER A REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS REALIZADAS EM SUA REDE SOCIAL, COM A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL CRIADO POR TERCEIRO, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE IP E OUTROS DADOS PESSOAIS. POSTULA, TAMBÉM, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS ANTE O DESCUMPRIMENTO DA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO NA VIA EXTRAJUDICIAL.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE DESAGRAVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais, fixando a condenação em R$ 10.000,00, com juros e correção, além de determinar a publicação de nota de desagravo em jornal local. Recurso adesivo interposto pelo autor pleiteando a majoração do valor da indenização.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Publicação de reportagem difamatória.

«1. O recurso especial é de natureza extraordinária, portanto, de caráter excepcional e restrito, tendo por objetivo a tutela do direito objetivo. Assim, somente de forma reflexa é que protege o direito da parte. Em razão disso, compete ao recorrente demonstrar razoavelmente a afronta à legislação, e não apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. Direito constitucional e civil. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrente de «fake news (notícia falsa). Matéria jornalística. Liberdade de expressão e de imprensa. Abuso. Ausência. Danos morais. Inocorrência. Não provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Indenização por danos materiais. Publicação de matérias injuriosas e difamatórias em veículo de comunicação. Fundamentação do recurso especial. Depósito prévio do valor da condenação para interposição de apelação. Desnecessidade. Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. Inocorrência de preclusão. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Redução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Imputação infundada da prática de crime de desvio de dinheiro público. Utilização de termos pejorativos. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS, CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). I. PUBLICAÇÃO DO RÉU THIAGO QUE NÃO IDENTIFICOU O AUTOR, MAS CRITICOU A ABORDAGEM POLICIAL NO GERAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO VERIFICADA. II. PUBLICAÇÃO DA RÉ ROSANA QUE IDENTIFICOU O AUTOR E LHE OFENDEU, CALUNIOU E O DIFAMOU. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA RÉ ROSANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DOS DIREITOS À INTEGRIDADE MORAL, À HONRA E À IMAGEM DA PARTE DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR  IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO RÉU, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MORTE DE ANIMAL DURANTE CIRURGIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00).

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Publicação de matéria jornalística. Dever de veraciadade. Ausência de violação a direito da personalidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489, §1º III quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Insinuações ofensivas.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação de matéria jornalística, em edição - impressa e digital - de revista semanal de grande alcance e circulação em território nacional.... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal - Ação de obrigação de fazer com demanda indenizatória por danos materiais e morais - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação veiculada em mídias sociais pela ré com conteúdo difamatório - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de fotomontagem e texto ofensivos. Blog mantido por renomado jornalista. Crítica política. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Termos ofensivos. Utilização.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação, em blog mantido por renomado jornalista (ora recorrido), de fotomontagem associando a imagem de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ora recorrente) à figura de um cangaceiro e de texto apontado por este como ofensivo à sua honra e à sua imagem.... (Continua)

16 - TJSP Apelação indenizatória - obrigação de fazer e não fazer - Autor pede a retratação dos réus na rede social Facebook e a exclusão da publicação, bem como o recebimento de indenizações pelos danos morais e morais que alega ter sofrido em decorrência da publicação pelo requerido de crítica ao posto de gasolina. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Postagem que retrata apenas a insatisfação do consumidor para com o posto e qualidade do combustível. Publicação que foi seguida por diversos outros comentários publicados por demais consumidores, narrando fatos semelhantes e insatisfação relacionada às mesmas questões abordadas pelo réu. Texto que não continha qualquer excesso ou conteúdo eminentemente ofensivo, difamatório e pejorativo. Direito fundamento da liberdade de expressão - Recurso desprovido. «Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. RECLAME AQUI. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1) Trata-se de ação indenizatória proposta com o objetivo de reparação por danos morais alegadamente sofridos devido a publicações difamatórias realizadas por terceiros em plataforma eletrônica administrada pela parte ré. Sentença de improcedência na origem, fundamentada na ausência de falha na prestação do serviço pela administradora da plataforma.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERGULHADOR. LISTA DE MEMBROS EXPULSOS DA SSI. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.

«Hipótese em que as partes mantiveram relacionamento amoroso e, após o término, o demandado enviou fotografias de cunho íntimo da demandante para todos os seus contatos de e-mail, anunciou-a como acompanhante em site de relacionamentos, bem como escreveu mensagens de caráter difamatório e ameaçador a seu respeito.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. Conteúdo ofensivo na internet. Responsabilidade subjetiva do provedor. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suficiente identificação da url do conteúdo ofensivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)