Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES DE TERCEIRO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. OFENSAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MARCO CIVIL DA INTERNET. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DO FACEBOOK A PROMOVER A REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS REALIZADAS EM SUA REDE SOCIAL, COM A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL CRIADO POR TERCEIRO, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE IP E OUTROS DADOS PESSOAIS. POSTULA, TAMBÉM, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS ANTE O DESCUMPRIMENTO DA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO NA VIA EXTRAJUDICIAL.... (Continua)