Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação indenizatória - obrigação de fazer e não fazer - Autor pede a retratação dos réus na rede social Facebook e a exclusão da publicação, bem como o recebimento de indenizações pelos danos morais e morais que alega ter sofrido em decorrência da publicação pelo requerido de crítica ao posto de gasolina. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Postagem que retrata apenas a insatisfação do consumidor para com o posto e qualidade do combustível. Publicação que foi seguida por diversos outros comentários publicados por demais consumidores, narrando fatos semelhantes e insatisfação relacionada às mesmas questões abordadas pelo réu. Texto que não continha qualquer excesso ou conteúdo eminentemente ofensivo, difamatório e pejorativo. Direito fundamento da liberdade de expressão - Recurso desprovido. «Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.