Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação de obrigação de fazer com demanda indenizatória por danos materiais e morais - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação veiculada em mídias sociais pela ré com conteúdo difamatório - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição