danos morais por bilhete de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BILHETE AÉREO - PREÇO PAGO POR OUTRA PASSAGEIRA, REFERENTE A BILHETE DO MESMO VOO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA -COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM DE BEBÊ DE COLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO.

Os preços dos bilhetes aéreos sofrem influência de diversos fatores, tais como demanda pelo destino, grau de antecedência da compra, assentos promocionais, entre outros, sendo de curial sabença que o preço pago por determinado passageiro não equivale, obrigatoriamente, ao preço pago por outro, que efetuou a compra em momento distinto, ainda que referente ao mesmo voo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Venda de bilhete de passagem aérea. Ilegitimidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que adquiriu passagem aérea da ré, que não emitiu o bilhete - Ré revel - Sentença de parcial procedência com condenação da ré para devolução do valor da passagem - Autora que pretende restituição do valor desembolsado para compra de outra passagem junto à terceiro - Ré que deverá arcar com a diferença do valor desembolsado pela autora para compra de uma nova passagem - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Recurso provido em parte

4 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional - Reparação por Danos Materiais e Morais - Aplicação do CDC - Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro - Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas - Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior - Dano material (reembolso) - Danos morais não configurados.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. COMPRA EFETUADA PELA AUTORA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

No caso em comento, o serviço não atendeu o que dele se esperava. A autora efetuou o pagamento de três bilhetes para realizar uma viagem de urgência, e conseguir visitar uma tia gravemente enferma. Todavia, as passagens não foram emitidas e as rés negaram o reembolso. A solução da questão veio somente após bater às portas do Poder Judiciário. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. Contudo, não serão fixados na elevada quantia pleiteada pela Autora em R$ 15.000,00. E isso porque a autora ingressou com a ação uma semana após os fatos e anote-se que não pediu tutela de urgência para que fosse emitida a passagem. Afirmou em sede recursal que logrou comprar passagens por outra empresa aérea. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das rés pela restituição integral do valor do bilhete cancelado pela passageira - Irresignação da consumidora em relação ao dano moral.

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas internacionais adquiridas em agência de viagens. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Passagens canceladas pela companhia aérea em razão da pandemia. Autores que tinham direito ao reembolso/remarcação da passagem, todavia, antes da data estipulada para o reembolso, foram informados, equivocadamente, que o bilhete se encontrava expirado. Falha na prestação de serviços. Transtornos suportados pelos autores que fogem ao mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização inalterado. Sentença de procedência mantida. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ATRAVÉS DO SITE 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO BILHETE. AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO OCORRIDO SOMENTE POR OCASIÃO DA ABERTURA DO CHECK IN. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU A PEDIDO DO EMISSOR DO BILHETE. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR - DIREITO DO CONSUMIDOR - BILHETE DE PASSAGEM - COMPRA EQUIVOCADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA.

objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviços rodoviários, por força, da CF/88 e da legislação consumerista. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que os autores adquiriram passagens em classe executiva pelo site «Decolar.com, porém, em razão de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados na classe econômica - Falha ocorrida na prestação de serviços irrefutável - Mantida a obrigação de indenizar materialmente os autores referente à diferença entre a categoria contratada (executiva) e aquela efetivamente usufruída (econômica).

16 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Compra de passagem aérea nacional. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cancelamento de voo em razão da pandemia da COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor que alega não ter conseguido o reembolso da quantia referente à compra do bilhete aéreo com data para 27/08/2020, em meio à fase crítica da pandemia do coronavírus-19. Alega que não obteve resposta satisfatória da empresa intermediária Ré, a despeito da legislação específica da pandemia do coronavírus. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Lei 14.034/2020 que assegura o direito ao reembolso ou ao crédito de passagens aéreas para reagendamento. Danos morais não caracterizados. Não comprovação do desvio produtivo do consumidor. Não caracterizado o dano moral in re ipsa. Provimento parcial do recurso.

17 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART

18 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Intermediação na venda de passagem rodoviária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO DE RETORNO POR ELE CONTRATADO (VITÓRIA - SÃO PAULO), TENDO SIDO OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRO BILHETE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA COM BASE NO NÃO COMPARECIMENTO («NO-SHOW) - PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITOSA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE, ASSIM COMO DO C. STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INEFICIENTE E INADEQUADA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Alteração de voo - Falha na prestação do serviço da ré não configurada - Comprovação de que a companhia aérea ofereceu a alteração do voo sem custo ou o reembolso integral da passagem aérea, bem como comunicou a alteração do voo no prazo legal - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autor que não requereu o reembolso do bilhete - Ausência de abalo moral - Sentença mantida - Recurso do autor improvido